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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO N° /2023
Indica ao Poder Executivo a criação de lei semelhante a
Lei Estadual n° 17.626/2023, que cria o aluguel social
às vítimas de violência doméstica.
A Vereadora Wal da Farmácia, nos termos do art. 194 da 02/2012, indica ao Sr. Prefeito do
Município de Monte Mor a criação de lei semelhante a Lei Estadual n° 17.626/2023, que cria
o aluguel social às vítimas de violência doméstica.
Considerando que a nova lei já foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas,
desejamos que o nosso Município também aprove uma lei semelhante que acolha essas
mulheres que já sofreram ao longo de suas vidas por conta de um relacionamento violento
e que, para resguardar a sua própria integridade física e a de seus filhos, resolveram dar
um basta na situação ao buscar vida nova e paz.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito do
Município essa INDICAÇÃO para que ele acione os órgãos competentes da administração
pública municipal para ajudá-lo na elaboração e envio da matéria ao Poder Legislativo.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 14 de fevereiro de 2023.
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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