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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº ___ / 2023
Exmo Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, o serviço que disponibiliza a emissão da
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no
âmbito do Município de Monte Mor.
A CIPTEA sugere uma forma do município ter um controle da quantidade de
pessoas com TEA, no âmbito do Município de Monte Mor, destinada a conferir a
identificação da pessoa com o diagnostico, assegurando a atenção integral, com
prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas
áreas de saúde, educação e assistência social, além de situações cotidianas conforme a
Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente.
Câmara Municipal de Monte Mor, 15 de fevereiro de 2023.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Indico ao Poder Executivo o serviço que
disponibiliza a emissão da Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do
Município de Monte Mor.
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave cHZ-R2023-UJX
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