Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Moção Nº /2023
Moção de apelo contra qualquer forma de
processo de privatização da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo
(SABESP)
Exmo. Sr. Presidente,
Nobre Vereador Professor Adriel, apresenta à V. S.a, nos termos do artigo 148, alínea "o", do
Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO.
“O acesso à água limpa e segura e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais”
(Resolução da Organização das Nações Unidas nº 64/292, de 28 de julho de 2010).
Nosso mandato, reconhece o papel primordial da Companhia de Saneamento Básico do Estado
na oferta de água e esgoto tratado ao conjunto da população paulista. Entendemos que a Sabesp
enquanto empresa pública, de interesse público, posicionando-se, portanto, contra qualquer projeto
de privatização da companhia.
Em São Paulo, a Sabesp atende 28,4 milhões de pessoas em 375 dos 645 municípios paulistas.
Isso significa 65% da população do estado. O novo Marco Civil do Saneamento, aprovado em
2020, impõe novos desafios ao saneamento público. São metas ousadas e necessárias para a
universalização do acesso à água e esgoto tratado no Brasil.
Segundo o estabelecido na legislação, até 2033, 99% das residências terão de ser ligadas à rede
de água tratada e 90% das moradias deverão ter acesso à rede de esgoto, igualmente tratado.
A SABESP atende a todas as condições e exigências contidas em normativos e decretos decorrentes da
Lei nº 14.026/2020. Em São Paulo, que ainda sofre carências na oferta destes serviços em várias
regiões do Estado, é primordial a presença de uma empresa fortemente comprometida com o
interesse público como a Sabesp para cumprir os objetivos estabelecidos.
A crise hídrica atual já afeta sobremaneira o abastecimento de água em várias cidades paulistas,
configurando-se como uma pauta permanente de preocupação para a sociedade que exige adoção de
medidas pela empresa prestadora de serviços de saneamento que, via de regra, tornam-se incompatíveis com
a geração de lucro aos acionistas.
A Lei nº 14.026/2020, que alterou o Marco Legal do Saneamento instituído pela Lei nº
11.445/2007, está orientada para a ampliação da participação do setor privado na prestação de
serviços de saneamento básico, mais especificamente de água e esgotos, e proibiu a prestação de
serviços mediante contrato de programa. Já os contratos da SABESP com os municípios possuem metas
de universalização de atendimento em datas que se antecipam ao ano de 2033, limite estabelecido com a lei
federal nº 14.026/2020 e que os investimentos necessários para alcançar a meta de universalização de
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serviços em toda a sua base de operação estão equacionados no planejamento de longo prazo da empresa.
Ademais, resta saber: a quem interessa a privatização da Sabesp?
Desde 1994, a Sabesp é uma empresa público-privada com parte de seu capital já controlado
pela iniciativa privada. Desde 2002, as ações da companhia são listadas na B3 (Bolsa de São Paulo)
e na Bolsa de Nova York. O Governo do Estado permanece como acionista majoritário.
A Sabesp é também uma empresa lucrativa. Em 2021, em meio à crise gerada pela pandemia da
Covid-19, a empresa apresentou um lucro de R$ 2,3 bilhões aos seus acionistas – um aumento de
137% em relação ao ano anterior, segundo os dados da própria companhia.
Se dá lucro, qual a razão de se querer vender?
O Estado de São Paulo ainda possui importantes passivos referentes ao seu saneamento básico.
Dos 645, os 31 municípios do Estado possuem índice de coleta de esgoto inferior a 50% das
residências, segundo dados do Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento (SNIS).
Quando se trata de esgoto tratado, a carência ainda é maior: em 33 municípios a totalidade do
esgoto é jogada in natura em córregos e mananciais, segundo a mesma fonte de informação.
A maior preocupação do Governo Paulista deveria ser o cumprimento das metas do Marco Civil
do Saneamento para a oferta de água e esgoto tratado à população do Estado e não a privatização
de uma empresa público-privada que se apresenta lucrativa.
Ademais, a maioria dos paulistas é contra a privatização da Sabesp. Segundo pesquisa Ipesp
divulgada em abril de 2022, 44% dos moradores do Estado são contra a venda da companhia de
saneamento.
Entende o papel histórico da companhia no saneamento do Estado e reconhece seu papel no
cumprimento das metas do Marco Civil do Saneamento, a fim de levar água e esgoto tratado ao
conjunto da população paulista.
Realizamos essa moção de apelo ao excelentíssimo governador do Estado de São Paulo senhor
Tarcísio de Freitas, para que reconsidere a estratégia de privatização da Sabesp, pois entendendo
que a empresa oferece lucros. Faz-se necessário aplicar essa margem de lucro nas políticas públicas
necessárias para que venhamos a atingir o Marco Civil do Saneamento, em vez de entregar um bem
público para a iniciativa privada. Entendemos que quando abrimos mão desse bem público para
concessões privadas, o povo precisará comprar um serviço que era seu por direito da iniciativa
privada, ocasionando, principalmente, em aumento do custo das contas de água deste morador,
prejudicando a população mais carente que vive em estado de vulnerabilidade, que por sua vez
terão valores majorados, valores acrescentados a sua conta de água.
Cabe salientar que nós visualizamos que as experiências de anos recentes, o processo de
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reestatização dos serviços de água e esgotos tem ocorrido mundo afora em países como Espanha, EUA,
Alemanha, França, Canadá, Portugal, Argentina, África do Sul, demostrando que não é verdadeira à
premissa da “suposta” supremacia da eficiência do setor privado na prestação de serviços de saneamento,
tendo em vista os insucessos desse setor em vários municípios, inclusive, brasileiros, destacando-se a cidade
de Itu, que remunicipalizou o saneamento ante o fracasso do operador privado durante a crise hídrica de
2013-2015, motivado principalmente pela má qualidade dos serviços, descumprimento de investimentos e
metas, tarifas elevadas, lucros exorbitantes, falta de transparência e pressão da população, comprovando a
falácia de que o setor privado oferece serviços e resultados melhores, fato que aconteceu também nos
outros países antes citados. Pois a Lei nº 14.026/2020 cria condições muito favoráveis para a implantação
de um “monopólio privado” nos serviços de água e esgoto, com drásticas consequências para a população ao
priorizar a geração de lucro como objetivo central dos serviços, pois tenderá à elevação das tarifas e a
dificultar a ampliação do atendimento em áreas pouco lucrativas de comunidades pobres e bairros isolados.
Privatizar o seu serviço de água, além de haver um encarecimento da tarifa na conta de água,
também há prejuízos, retrocessos nas dinâmicas da oferta dos serviços, vejamos a matéria:
…
Experiência brasileira
As reestatizações internacionais podem ser uma referência, mas não é preciso ir muito longe
para encontrar os impactos do sistema de saneamento coordenado por empresas de capital
aberto. Atualmente, 8% das cidades brasileiras são atendidas pela iniciativa privada, cenário
que deve mudar rapidamente com o novo marco, que prevê investimentos de até R$ 700
bilhões para cumprir a meta de universalização do saneamento básico no país até 31 de
dezembro de 2033. Para dar conta do planejamento, será preciso fazer em 13 anos o que
Manaus não conseguiu fazer em 20. A capital do Amazonas ocupa a sexta posição do
ranking das dez piores cidades em coleta de esgoto do país e é um contraponto ao discurso
pró-privatização.
Após duas décadas com o saneamento privatizado, apenas 12,5% do esgoto coletado na
cidade é tratado, conforme levantamento mais recente do Instituto Trata Brasil. O restante é
despejado no rio Negro, em igarapés e córregos.
A Ouvidoria da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de
Manaus (Ageman) divulgou no início deste ano um levantamento que aponta que os
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são responsáveis por 91% das
reclamações registradas na capital.
…
Fonte: https://www.brasildefato.com.br/2020/07/28/exemplos-no-brasil-e-no-mundomostram-fracasso-da-privatizacao-do-saneamento-basico.
Por todas as razões acima exposta,
CONSIDERANDO que, por seu histórico de excelência na prestação de serviços
de saneamento, é completamente incoerente e indefensável entregar a SABESP ao setor
privado, apenas objetivando um bom negócio para o lucro de alguns em prejuízo de toda
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“Palácio 24 de Março”
a população paulista em especial os municípios de pequeno porte a exemplo de
Monte Mor, que o sistema de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário,
não gera lucratividade, ou seja, o mesmo não é auto suficiente financeiramente no que
tange aos investimentos realizados, ocorrendo isso à maioria dos municípios paulistas
de pequeno porte, sendo os municípios com maiores ligações de água e esgoto suprindo o deficit financeiro
e econômico dos demais municípios, gerando assim equilíbrio financeiro.
APRESENTO À MESA, CONSULTADO O PLENÁRIO, MOÇÃO DE APELO, CONTRA
QUALQUER FORMA DE PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP) QUE RESULTE EM PERDA DO CONTROLE
ACIONÁRIO OU DE COMANDO DA EMPRESA PELO ESTADO.
Não à Privatização da Sabesp!
Com conhecimento do inteiro teor do presente, inclusive com cópia ao Governo do
Estado de São Paulo, o Sr. Tarcísio de Freitas.
Câmara Municipal de Monte Mor, 14 de fevereiro de 2023.
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PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
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