materia nº 21/2023

PROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a
utilização de crédito adicional especial no valor de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) no
orçamento programa de 2023.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3.023 de 19 de dezembro de 2.022, o crédito adicional
especial no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), na seguinte dotação
orçamentária: 
02.02.01- Secretaria da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.331.2002.2.305.01 – Auxilio Nutricional dos Servidores R$ 1.400.000,00
3190.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
TOTAL DO CRÉDITO R$ 1.400.000,00
 Art. 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de anulação
parcial da ficha 88 no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 15 de fevereiro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 15 de fevereiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que Dispõe sobre auto￾rização ao Poder Executivo para a utilização de crédito adicional especial no valor de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) no orçamento programa de 2023.”
O objetivo do presente projeto de lei é o de suprir as despesas referentes ao auxílio nutricional,
conforme lei de n° 3024 de 19 dezembro de 2022.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.