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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO _____ / 2023
“Requer a convocação do secretário da Defesa
Civil, Sr. Phablo Augusto Clemente, para prestar
esclarecimentos”.
O vereador Adilson Paranhos, nos termos do Art. 189, inciso IX e Art. 303 § 2º da
Resolução 02/2012 e com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao
Presidente Desta Casa que CONVOQUE o Sr. Phablo Augusto Clemente, Secretário
Municipal da Defesa Civil de Monte Mor, para prestar esclarecimentos, na próxima
Sessão Ordinária.
Considerando que o município tem sofrido muito nos últimos anos com enchentes e
alagamentos, deixando muitas famílias desabrigadas, e com os danos causados nas suas
residências, como também na infraestrutura do município. Se faz necessário os devidos
esclarecimentos sobre as ações da Defesa Civil.
Quais são as atividades do Sistema Municipal da Defesa Civil?
Quais os benefícios e auxílios que a população atingida pelas enchentes, pode pleitear
através do Decreto de Estado de Emergência que fora decretado pelo Prefeito?
Considerando os danos causados na infraestrutura do município e a necessidade em
buscar recurso, visando também melhorar a estrutura da Defesa Civil, quais os projetos
disponíveis para que os Vereadores possam encaminhar aos Deputados em busca de
emendas?
Requeiro a CONVOCAÇÃO do Secretário Municipal da Defesa Civil de Monte Mor
para prestar esclarecimentos Conforme disposto no art.29, inciso XI, da Constituição
Federal e art.12, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, que é de competência da Câmara
Municipal e do vereador fiscalizar os atos da administração pública municipal. Portanto,
a convocação do Sr. Secretário são de extrema relevância, não somente para o bom
desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para toda população que
necessitam de tal informação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis,15 de fevereiro de 2023
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
ADILSON PARANHOS
Vereador
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