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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO _____ / 2023
“Requer informações do Poder Executivo sobre
conjunto habitacionais para famílias que sofrem
com enchentes no município de Monte Mor”.
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução
02/2012 e com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente
Desta Casa que oficie o Sr. Prefeito de Monte Mor, para fornecer as seguintes
informações:
1 – A prefeitura tem local disponível para ser implementado novas casas populares? Se
sim, onde?
2 – Tem projeto ou um planejamento para ser apresentado?
3 – Quais as medidas que o Poder Executivo tem buscado para resolver o problema com
enchentes?
4 – Outras informações que desejar ser relevantes.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o último Programa Habitacional, foi firmado no ano de 2010, quando
a população era de pouco mais de 40.000 habitantes;
Considerando a necessidade de alocar as famílias que sofrem constantemente com as
enchentes;
Considerando disposto no art.29, inciso XI, da Constituição Federal e art.12, inciso IX
da Lei Orgânica Municipal, é de competência do vereador fiscalizar os atos da
administração pública municipal.
Assim, as informações requeridas são de extrema relevância não somente para o bom
desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para toda população que
necessitam de tal informação.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 15 de fevereiro de 2023
BRUNO LEITE
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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