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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº ___ / 2023
Indico ao Poder Executivo a reativação do
Conselho Municipal Antidrogas — COMAD
no município de Monte Mor.
Exmo Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, a reativação do Conselho Municipal
Antidrogas — COMAD no município de Monte Mor.
Considerando que existe no município a Lei Ordinária nº 1.125, de 14 de junho de
2005, que cria o conselho, mas infelizmente o mesmo foi desativado, fui procurado por
munícipes e pessoas interessadas pela reativação. Na oportunidade, em conversa
percebi o quanto se faz necessária essa entidade para o município, pois o Conselho
Municipal Antidrogas - COMAD, formula e executa a política municipal de prevenção
contra o uso, bem como estabelece prioridades e diretrizes de ação, preventiva e de
recuperação, através de critérios técnicos, financeiros e administrativos adequados às
peculiaridades e necessidades locais de tratamento e recuperação de drogados, além de
cadastrar, apoiar, orientar e auxiliar as entidades que, no âmbito do município,
desempenham atividades relacionadas à matéria. Considerando essa e outras
atribuições do conselho, reivindico sua reativação.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente.
Câmara Municipal de Monte Mor, 01 de março de 2023.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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