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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO N° /2023
Indica ao Poder Executivo a volta do REFIS – Programa
de refinanciamentos de dívidas para débitos do IPTU.
A Vereadora Wal da Farmácia, nos termos do art. 194 da 02/2012, indica ao Sr. Prefeito do
Município de Monte Mor a volta do REFIS – Programa de refinanciamentos de dívidas para
débitos do IPTU.
Tal solicitação faz necessário, pois venho sendo procurada por munícipes que perderam o
prazo do REFIS. Dessa forma a volta do REFIS além da regularização da situação do
contribuinte com a Fazenda Municipal, permitirá com que o Município tenha aumento na
arrecadação podendo investir mais para o progresso e desenvolvimento de nossa cidade
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito do
Município essa INDICAÇÃO para que ele acione os órgãos competentes da administração
pública municipal para ajudá-lo na elaboração e envio da matéria ao Poder Legislativo.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 1 de março de 2023.
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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