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PROJETO DE DEGRETO LEGISLATIVO NO. Oí/2023.
"DispõesoôreaaProvaçãodoparecerdoTribunalde
ContaseareprovaçãodasContasdoExercíciode2018da
Prefeitura Municipal de Monte Mor"'
A COMISSÃO oe FINANÇAS E ORÇAMENTO On CÂUnRA MUNICIPAL DE
MONTE MOR, nos termos do art. 266, § 20, da Resolução no 0212012' considerando o
parecer desta Comissão referente às conias do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal
de Monte Mor, Processo TCESP-004546.989.18-7, e considerando o parecer do Egrégio
Tribunal, PROPÓE o seguinte:
Art.íoFicaaprovadooparecerexaradonoprocessoTCEsP-004546.989.18-7do
Tribunar de contas e reprovadas as contas Anuais do Exercício de 2018 da Prefeitura
Municipal de Monte Mor.
Art. 20 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação'
Câmara Municipal de Monte Mor, 28 de fevereiro de 2023'
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Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Vitor
Vice-Presidente da o de Finanças e Orçamento
Alexand Pinheiro
Secretário da de Finanças e Orçamento
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail : camara@camaramontemor.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
A presente matéria tem por objetivo atender ao disposto no artigo 266, § 2o, da Resolução
no O2:ZO12, o qual prevê que cabe à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer
sobre as contas municipais e, com base neste, elaborar projeto de decreto legislativo
dispondo sobre a aprovação ou a rejeição de referidas contas.
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RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail : camara@camaramontemor.sp.gov. br
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