texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAmctyc-$(unicrpaÍ úe $(onte $Qr
\ft#d
paÍácio z4 úe $(orço
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO. O2l2023
,,Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de
contas e a reprovação das contas do Exercício de 2019 da
Prefeitura Municipal de Monte Mor".
A COMTSSÃO pe FINANÇAS E ORÇAMENTO On CÂunRA MUNICIPAL DE
MONTE MOR, nos termos do art. 266, § 2o, da Resolução no 02t2012' considerando o
parecer desta Gomissão referente às contas do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal
de Monte Mor, Processo TCESP-004887.989.19-2, e considerando o parecer do Egrégio
Tribunal, PROPÓE o seguinte:
Art. ío Fica aprovado o parecer exarado no processo TCESP-004887'989'19-2 do
Tribunar de contas e reprovadas as contas Anuais do Exercício de 2019 da Prefeitura
Municipal de Monte Mor.
Art. Zo Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação'
CâmaraMunicipaldeMonteMor,2Sdefevereirode2023
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Vice-P da de Finanças e Orçamento
Pinheiro
Secretário da Com de Finanças e Orçamento
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail : camara@camaramontemor.sp.gov.br
{paÍácio z4 de $(orço
JUST!FICATIVA
A presente matéria tem por objetivo atender ao disposto no artigo 266, § 2o, da Resolução
no 02t2012, o qual prevê que cabe à comissão de Finanças e orçamento emitir parecer
sobre as contas municipais e, com base neste, elaborar projeto de decreto legislativo
dispondo sobre a aprovação ou a rejeição de referidas contas.
CAmcrro$QrnicrpaÍ de $&rrte $,Qor
k
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mai I : camara@camaramontemor.sp. gov. br
open original →