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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO N° /2023
Indica ao Poder Executivo que elabore, e envie, ao
Poder Legislativo, um Projeto de Lei autorizando o
desdobro de lotes no Município de Monte Mor.
A Vereadora Wal da Farmácia, nos termos do art. 194 da 02/2012, indica ao Sr.
Prefeito do Município de Monte Mor que elabore, e envie, ao Poder Legislativo, um
Projeto de Lei autorizando o desdobro de lotes no Município de Monte Mor.
Fundamenta a presente solicitação o fato de que há muitos munícipes, alguns dos
quais procuraram o meu gabinete, que são coproprietários de um mesmo lote e
necessitam fazer o desdobro para que cada um possa ter a sua propriedade
desvinculada da do outro proprietário, já que normalmente estas propriedades já
estão divididas fisicamente, faltando apenas regularizar a documentação do imóvel
para corrigir uma situação que já existe no caso concreto; e desta forma necessitam
de uma autorização legal, mesmo que temporária, para que possam realizar o
desdobro e regularizar esta situação.
Vale dizer também que, como a municipalidade, de tempos em tempos, vem
editando leis autorizando o desdobro de lotes com metragem de no mínimo 250 m2
,
a população do município sempre fica na expectativa de que seja reaberta esta
possibilidade, o que vem gerando inúmeras manifestações e consultas, não só em
meu gabinete, mas também junto ao E-sic e Secretaria Legislativa da Câmara.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito do
Município essa INDICAÇÃO para que ele acione os órgãos competentes da
administração pública municipal para ajudá-lo na elaboração e envio da matéria ao
Poder Legislativo.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 2 de março de 2023.
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave S8f-N2023-GMU
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