GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
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PARECER
TC-004546.989.18-7
Prefeitura Municipal: Monte Mor.
Exercício: 2018.
Prefeito: Thiago Giatti Assis.
Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Evandra
Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Victor Franchi (OAB/SP nº 297.534) e outros.
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: UR-3.
Fiscalização atual: UR-3.
EMENTA: CONTA ANUAIS. PREFEITURA. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. DÉFICIT
FINANCEIRO SUPERIOR A UM MÊS DE ARRECADAÇÃO. RECOLHIMENTO PARCIAL
DE ENCARGOS SOCIAIS DEVIDOS NO EXERCÍCIO. ELEVAÇÃO DA DÍVIDA DE
LONGO PRAZO. ELEVADAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. NÃO FORAM
REALIZADOS OS DEPÓSITOS DE PRECATÓRIOS DE ACORDO COM O REGIME
ESPECIAL MENSAL. INCORRETA CONTABILIZAÇÃO E REGISTRO DE DÍVIDA
JUDICIAL. DÉFICIT DE VAGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. QUADRO DE
PESSOAL POSSUI CARGOS COMISSIONADOS EM DESCONFORMIDADE COM OS
PARÂMETROS PERMITIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO NÃO REGULAMENTADO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA
DE PAGAMENTOS. PARECER DESFAVORÁVEL.
EFETIVADO ESTABELECIDO
Resultado da Execução Orçamentária Déficit de 3,76%
Ensino (Constituição Federal, artigo 212) 25,98% Mínimo: 25%
Despesas com Profissionais do Magistério (ADCT
da Constituição Federal, artigo 60, XII) 78,03% Mínimo: 60%
Utilização dos recursos do FUNDEB
(Artigo 21, §2°, da Lei Federal nº 11.494/07)
100%
Mínimo: 95% no
exercício e 5% no 1º
trimestre seguinte
Saúde (ADCT da Constituição Federal, artigo 77, inciso
III) 26,21% Mínimo: 15%
Despesas com pessoal (Lei de Responsabilidade
Fiscal, artigo 20, III, “b”) 49,74% Máximo: 54%
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 1º de setembro de 2020, pelo
voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro
Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara decidiu emitir Parecer Desfavorável à aprovação das contas anuais,
referentes ao exercício de 2018, da Prefeitura Municipal de Monte Mor, ressalvando os atos pendentes de apreciação por
esta Corte de Contas.
Determinou, à margem do Parecer, a expedição de ofício à Origem, com as recomendações, alertas e determinações
constantes do voto do Relator, juntado aos autos, devendo a Fiscalização verificar todas as ações efetivamente executadas
pelo atual gestor em relação às recomendações e determinações, no próximo roteiro “in loco”.
Determinou, por fim, a remessa de cópia da decisão (relatório e voto) e do relatório da fiscalização ao Corpo de Bombeiros
do Estado de São Paulo, em face da ausência de AVCB nos prédios municipais.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas – Thiago Pinheiro Lima.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.
Publique-se.
São Paulo, 02 de setembro de 2020.
RENATO MARTINS COSTA – PRESIDENTE
DIMAS RAMALHO - RELATOR
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