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GABINETE DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo I – 3º Andar
(11) 3292-3217
cgcecr@tce.sp.gov.br
P A R E C E R
TC-004887.989.19-2
Prefeitura Municipal: Monte Mor.
Exercício: 2019.
Prefeito: Thiago Giatti Assis.
Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de
Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Poliane Aparecida Lima Mendonça
(OAB/SP nº 395.306) e outros.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA.
INSUFICIENTE LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIOS NO
EXERCÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ENCARGOS
SOCIAIS COM POSTERIOR PARCELAMENTO DA DÍVIDA.
INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS
OBRIGAÇÕES DE CURTO PRAZO. EXPANSÃO DO
RESULTADO ECONÔMICO NEGATIVO. RETRAÇÃO DO
RESULTADO PATRIMONIAL POSITIVO. BAIXO ÍNDICE
DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL.
RECOMENDAÇÕES. PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL.
APLICAÇÃO NO ENSINO 26,26%
DESPESAS COM FUNDEB 100%
MAGISTÉRIO – FUNDEB 79,06%
DESPESAS COM PESSOAL 40,95%
APLICAÇÃO NA SAÚDE 24,87%
SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO 0,09%
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão realizada em 26 de outubro de 2021, pelo
voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio
Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, nos termos do
artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93 e do artigo 56,
inciso II, do Regimento Interno, decidiu emitir parecer prévio
desfavorável à aprovação das contas do Senhor THIAGO GIATTI
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO ROQUE CITADINI; EDGARD CAMARGO RODRIGUES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre
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GABINETE DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo I – 3º Andar
(11) 3292-3217
cgcecr@tce.sp.gov.br
ASSIS, PREFEITO DE MONTE MOR no exercício de 2019, com
recomendações ao Executivo.
O processo eletrônico ficará disponível aos interessados
para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro
no sistema.
Publique-se.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2021.
Antonio Roque Citadini - Presidente
Edgard Camargo Rodrigues – Relator
TC-004887.989.19-2
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