materia nº 22/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI N° ____/2023
“Dispõe sobre a implantação de sinais que
indiquem a presença de animais em trânsito nas
faixas de pedestres das vias com maiores
movimentações de animais pets no Município de
Monte Mor”.
Exmo. Sr. Presidente, 
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do art. 26 da lei Orgânica e art. 169 § único,
inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue: 
Art. 1º – Fica instituído a “faixa para pets”, que constitui na inclusão de
sinais indicativos da presença de animais pets nas vias com maiores movimentações
de animais no município de Monte Mor.
Art. 2º – Os sinais indicativos serão a representação visual alocada
entre as faixas de pedestres, constituindo em desenho de patas de animais
domésticos, como cães e gatos.
Art. 3º – Os animais terão preferência na travessia nos locais onde
estejam indicados.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave THi-n2023-2aF
 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Um meio ambiente ecologicamente equilibrado é primordial para assegurar
condições reais para o desenvolvimento sustentável. O Poder Público deve prover
meios para atingir esse desenvolvimento sustentável através de ações efetivas de
defesa do bem-estar animal.
Ademais, os animais deixaram de ser considerados como apenas coisas,
passando a serem considerados seres sencientes, tendo os seus direitos preservados
e seu bem-estar reconhecido.
A utilização de sinais como patas de cães ou gatos nas faixas de pedestres
alertam o motorista para a eventual presença ou trânsito de animais próximos a via,
sendo um importante aliado às placas de trânsito existentes.
Face ao exposto, propomos o presente projeto sobre a implantação de sinais
que indiquem a presença de animais em trânsito nas faixas de pedestre do Município
de Monte Mor, e agradeço antecipadamente o apoio dos nobres pares, na aprovação
desta lei.
Por todo exposto, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente
proposição.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 16 de fevereiro de 2023.
BRUNO LEITE
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave THi-n2023-2aF