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PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 626.779,61 no
orçamento programa para 2023.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3.023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial
no valor de R$ 626.779,61 (seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e
sessenta e um centavos), em favor do órgão e unidade orçamentária na seguinte dotação:
02.02.01- Secretaria da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2.010.05 – PNAMI Transporte Gratuito Idoso
3390.49.00 Auxilio Transporte R$ 626.779,61
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 626.779,61
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º
decorre de superavit no valor de R$ 626.779,61 (seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e setenta
e nove reais e sessenta e um centavos).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 24 de fevereiro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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