texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO
“Requer informações do Poder Executivo sobre
o reenvio da Lei do desdobro para esta Casa de
Leis”
O Vereador Professor Fio, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução
02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requer de Vossa
Excelência, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal de Monte Mor para que
ele, dentro do prazo regimental, conceda as seguintes informações:
1 – O projeto referente ao desdobro foi enviado a esta Casa de Leis no dia 02 de
setembro de 2022, e foi identificado algumas irregularidades que tornaram o
projeto inviável. Irregularidades esta que estão descritas no parecer jurídico. E
no dia 05 de outubro de 2022, o Poder Executivo retirou o projeto com a
promessa de corrigir o erro e reenviá-lo novamente para a Câmara Municipal.
Considerando que no parecer já descreve as irregularidades a serem corrigidas,
qual a dificuldade para corrigir e enviá-lo novamente?
2 – A Lei do Desdobro será implantada pelo município em 2023? Se sim,
quando o Poder Executivo pretende enviá-lo para a Câmara Municipal?
3 - No ofício de Retirada consta a seguinte justificativa: "A retirada do Projeto
de Lei em epígrafe se faz necessário para novos estudos”. Estes estudos já foram
realizados? Se sim, qual foi o resultado obtido
JUSTIFICATIVA
As informações requeridas são necessárias, pois trata-se de uma benfeitoria para
a população que possui seu terreno em conjunto com outras pessoas e tem a
oportunidade do desdobro, ou seja, possuir a escritura individual da parte que a
ele pertence e, assim, melhor atender a população. Muitos munícipes vem
questionando meu gabinete com a falsa premissa de que o Projeto está na
Câmara e está sendo barrada pelos vereadores.
Vereador Professor Fio
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave 3WC-T2023-kFM
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave 3WC-T2023-kFM
open original →