materia nº 24/2023

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2023
“Dispõe sobre o programa família pet
acolhedora, de custódia temporária
de animais de estimação no
Município de Monte Mor.”
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador Alexandre Pinheiro, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, §
único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º É instituído o Programa “Família Pet Acolhedora”, a ser executado pela
sociedade civil organizada, com o objetivo de promover a custódia temporária
de animais de estimação para adotá-los.
Art. 2º O Poder Público, através da Secretaria de Saúde, por meio da
Zoonose, poderá assumir a direção do Programa, proporcionando maior
abrangência deste.
§ 1º - O acolhimento de animais por meio do Programa dar-se-á nos seguintes
casos:
I – quando o tutor estiver sem condições de saúde para cuidar do animal;
II – se constatado maus-tratos devido à residência e o ambiente não estarem
totalmente preparados para receber com dignidade o animal;
III – se ocorrer desabamento, incêndio ou outro incidente que impossibilite a
permanência no imóvel;
IV – se o animal necessitar de medicação ou algum tipo de tratamento de
saúde contínuo e o tutor não tiver condições de acompanhar ou ministrar;
V – em outras hipóteses, a critério das organizações responsáveis pela
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“Palácio 24 de Março”
execução do Programa.
§ 2º - A custódia temporária dar-se-á preferencialmente por no máximo 06
(seis) meses, podendo ser prorrogada se for do interesse de todas as partes.
Art. 3º - Nos casos de custódia decorrente de impossibilidade temporária do
tutor, assim que esta cessar o animal deverá ser imediatamente restituído,
podendo ocorrer acompanhamento e assistência das organizações da
sociedade civil, se necessário.
Art. 4º - Para divulgação do Programa, as organizações executoras poderão
afixar cartazes com informações sobre o funcionamento e dados para contato,
mediante prévia anuência dos proprietários ou responsáveis, em:
I – clínicas veterinárias;
II – estabelecimentos de banho e tosa;
III – casas de ração e pet shops;
IV – órgãos e estabelecimentos públicos;
V – escolas;
VI – ônibus.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 02 de março de 2023
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador - PTB
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento ao Plenário da Câmara Municipal de Monte Mor e a toda a cidade o
Projeto de Lei que dispõe sobre o programa família pet acolhedora, de custódia
temporária de animais de estimação no Município de Monte Mor.
O presente projeto de lei visa acolher os animais que estão sofrendo por
conta da situação de seus tutores. Ocorre que muitos não sabem que
praticam maus-tratos por total desconhecimento, e acabam fazendo com que
seus animais sofram sem ter a mínima noção, como, por exemplo: deixando o
animal acorrentado o dia todo; em lugar onde não há sombra, somente em
alguns momentos do dia; a falta de espaço condizente, muitas vezes devido
ao tamanho do animal; etc.
Também quando o tutor adoece e não tem outro membro da família que
resida junto ou que queira abrigar esse animal, situação muito comum nos
dias de hoje.
Monte Mor dispõe de muitas empresas que podem doar verbas para a
implementação deste projeto de lei, que tanto salvará e trará bem-estar para
os animais, além de desafogar as ONG’s e Protetores Independentes de
tantos pedidos dos quais sozinhos não dão conta, e que podem ser facilmente
sanados com instrução e ajuda.
Também sabemos que muitas pessoas gostam de animais e estão dispostas
a ser voluntários para ajudar no cuidado destes.
Submeto, pois, o presente Projeto de Lei a apreciação de Vossas
Excelências, na expectativa de contar com o apoio e aprovação de todos
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 09 de fevereiro de 2023.
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador - PTB
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