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PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de crédito adicional especial no valor de R$
350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) no
Orçamento Programa de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art.1º- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no valor de R$
350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), a seguinte dotação orçamentária:
02.06.02 – Meio Ambiente
18.122.2052.2.197.02 – Convênios e Consórcios
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 350.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 350.000,00
Art. 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de excesso de
arrecadação no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21- PPA e na Lei nº 2960/22 - LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 03 de março de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA:
Monte Mor, 03 de março de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no Orçamento
Programa para 2023 e dá outras providências.
O presente projeto destina-se a aquisição de uma Pá carregadeira, pelo objetivo de atender as
demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente nas manutenções decorrentes no Município. A
aquisição será realizada via linha de liberação de credito do recursos do Fundo Estadual de Prevenção
e Controle da Poluição -FECOP, conforme contrato BB/FECOP n° 179/2021.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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