texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de crédito adicional especial no valor de R$
1.430.000,00 (Um milhão, quatrocentos e trinta mil
reais) no Orçamento Programa de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art.1º- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no valor de R$
1.430.000,00 (Um milhão, quatrocentos e trinta mil reais), as seguintes dotações orçamentárias:
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção
15.122.2075.1166.02 – Aquisição de Caminhão Carroceria
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 300.000,00
15.122.2075.1167.02 – Aquisição de Trator
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 230.000,00
15.122.2075.1168.02 – Aquisição de Patrol
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 900.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 1.430.000,00
Art. 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de excesso de
arrecadação no valor de R$ 1.430.000,00 (Um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21- PPA e na Lei nº 2960/22 - LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 03 de março de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA:
Monte Mor, 03 de março de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 1.430.000,00
(Um milhão, quatrocentos e trinta mil reais) no Orçamento Programa de 2023”.
A presente minuta refere-se criação de crédito adicional especial que tem por objetivo a aquisição de máquinas e
equipamentos para secretaria de obras pela finalidade de melhorar o efetivo trabalho nas manutenções de
infraestrutura do município – a aquisição será de um caminhão carroceria, trator e uma patrol - conforme termos
de convênio e minutas entre Governo do Estado de São Paulo e o Município de Monte Mor.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
open original →