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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de crédito adicional especial no valor de R$
400.000,00 no Orçamento Programa de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art.1º- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no valor de R$
400.000,00 (Quatrocentos mil reais), a seguinte dotação orçamentária:
02.05.04 – Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2.306.05 – Incremento Temporário Mac - Emendas
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica R$ 400.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 400.000,00
Art. 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de superávit no
valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21- PPA e na Lei nº 2960/22 - LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 03 de março de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA:
Monte Mor, 03 de março de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para utilização de crédito adicional especial no valor de R$
400.000,00 no Orçamento Programa de 2023.
A presente solicitação tem por objetivo incluir na dotação orçamentaria saldo de superávit financeiro,
conforme extrato em anexo. O termo de Convênio habilita o municipio a receber o recurso referente
ao incremento temporário da média e alta complexidade ao custeio dos serviços de atenção
especializada à saude, que será utilizado para manutenção e modernização do elevador da Policlínica
Municipal.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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