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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO
“Requer informações do Poder Executivo sobre
o cumprimento da Lei Ordinária nº 1.286, de 03
de dezembro de 2008 que versa sobre limpezas
de terrenos, construções de muros e
passeios.”
O Vereador Professor Fio, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução
02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requer de Vossa
Excelência, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal de Monte Mor para que
ele, dentro do prazo regimental, conceda as seguintes informações:
1 - Esta lei está sendo colocada em prática em nosso município?
2 - Existem fiscais responsáveis por identificar estes locais e passar aos órgãos
competentes para notificar os proprietários?
3 - O Artigo 10 da Lei Ordinária nº 1.286, de 03 de dezembro de 2008, descreve
que: “após a autuação, independentemente de recurso ou do recolhimento da
multa, a prefeitura, a seu critério, poderá realizar as obras e limpezas necessárias
a enquadrar o imóvel nas normas da presente Lei e cobrar do proprietário os
custos, inclusive os de administração”. embasado no artigo citado acima, já foi
realizado alguma limpeza de Terreno pela Prefeitura? Se sim, quais terrenos?
JUSTIFICATIVA
As informações requeridas são necessárias para melhor atender a população.
Muitos munícipes vem sofrendo com os terrenos baldios sujos que servem como
depósitos de lixos irregulares e procriação de animais peçonhentos
principalmente escorpiões, colocando a vida dos munícipes em risco.
Vereador Professor Fio
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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