Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023
Institui no Calendário Oficial do Município a
Semana de Conscientização sobre a Reciclagem.
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Wal da Farmácia, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, § único,
inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Monte Mor a Semana de
Conscientização sobre a Reciclagem, a ser comemorada anualmente na semana
do dia 17 de maio, data em que é comemorado o Dia Internacional da Reciclagem.
Art. 2º A instituição da Semana de Conscientização da Reciclagem tem como
objetivos:
I - Conscientizar a população sobre a importância da separação dos lixos
domésticos, dando a destinação correta para o lixo orgânico e descartando o
material reciclável nos ecopontos situados em pontos estratégicos;
II - Estimular a sustentabilidade por meio da reutilização de materiais recicláveis,
reduzindo a extração das matérias primas oriundas de recursos naturais;
IlI - Incentivar as empresas recicladoras a promoverem campanhas para fomentar
cada vez mais o mercado da coleta seletiva no município;
IV - Realização de ampla divulgação da Semana de Conscientização sobre a
Reciclagem em diversos veículos de comunicação eletrônicos e impressos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
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Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 15 de março de 2023.
Wal da Farmácia
Vereadora
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Justificativa
Grande parte do resíduo sólido produzido nos domicílios, indústrias e setores
públicos pode ser recuperado, desde que a coleta e o manejo sejam feitos de
forma a favorecer a reciclagem nos ciclos produtivos.
Porém, um levantamento feito pela WWF Brasil revelou que apenas 1,3% do
plástico gerado no Brasil em 2020 foi reciclado, muito abaixo da média mundial,
que atinge os 9%. De acordo com notícia publicada no site Poder 360, dados do
SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento), indicam que o
país recicla apenas 2,1% do total de resíduos coletados, percentual que tem se
mantido nos últimos anos.
Mesmo 12 anos após a aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos
(Lei Federal nº 12.305 de agosto de 2010), a aplicação prática de muitos pontos
do documento ainda não aconteceu. Dados do SNIS indicam que a taxa média
de cobertura da coleta domiciliar no país é de 90,5%. No entanto, apenas 58,5%
dos municípios brasileiros atendem adequadamente a população urbana com
coleta direta e indireta de resíduos domiciliares. O relatório ainda estima que
haviam 20,8 milhões de habitantes sem acesso aos serviços de coleta regular
direta e indireta no País em 2020.
Mas é importante destacar que a responsabilidade pelo ciclo de vida dos
produtos é compartilhada, portanto, responsabilidade de todos - poder público,
setor empresarial e demais segmentos da sociedade. Inclusive, este é um dos
princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Ou seja, é claro que todas as esferas dos governos têm grande
responsabilidade ao oferecer meios para que a coleta seletiva aconteça, direta
ou indiretamente. As empresas também têm papel importante nessa tarefa, mas
a sociedade como um todo também. Para haver reciclagem e sustentabilidade,
é fundamental que haja a separação do lixo produzido em casa. Portanto, a
conscientização da população é igualmente primordial para que alcancemos
resultados efetivos de reciclagem.
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Este Projeto de Lei pretende ser, então, mais um instrumento que visa
contribuir para a conscientização dos cidadãos sobre a importância de realizar
o descarte correto do lixo produzido em casa. A proposta vai de encontro à
criação do Dia Internacional da Reciclagem, data instituída pela ONU e
comemorada em 17 de maio.
Por todo exposto, conto com o apoio dos pares para aprovação da presente
propositura.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 15 de março de 2023.
Wal da Farmácia
Vereadora
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