materia nº 15/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
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 REQUERIMENTO 
“Requer esclarecimento do Poder Executivo, sobre 
andamento e execução das Emendas Impositiva”.
O vereador Adilson Paranhos, nos termos do Art. 189, inciso VII da Resolução 02/2012 e 
com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, que seja oficiado o Sr. Prefeito para 
esclarecer, sobre andamento e execução das “Emendas Impositiva”.
Considerando o prazo para conclusão do término e de entrega das obras que se dá no final 
do ano de 2023, venho através deste, requerer informações do andamento e cronograma para 
a conclusão dos projetos:
Já foi realizado as licitações das empresas prestadoras de serviço para o cumprimento das 
Emendas Impositivas? Se sim, quais as empresas?
Qual o cronograma de início e fim das obras?
Conforme disposto no art.29, inciso XI, da Constituição Federal e art.12, inciso IX da
Lei Orgânica Municipal, é de competência do vereador fiscalizar os atos da
administração pública municipal, portanto, as informações requeridas são de extrema
relevância não somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e
fiscalizador, como para toda população que necessitam de tal informação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 15 de março de 2023
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