materia nº 6/2023

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
MOÇÃO Nº____/ 2023
“Moção de Apelo à Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT), para incluir
a região de Campinas na rota do
empreendimento de implantação do Trem de
Alta Velocidade (TAV)”.
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Nos termos da alínea “o” do artigo 148 e do caput do artigo 197 da Resolução
02/2012, o Vereador Alexandre Pinheiro apresenta Moção de Apelo à Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para incluir a região de Campinas na rota
do empreendimento de implantação do Trem de Alta Velocidade (TAV).
Em 22 de fevereiro de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU),
que a Agência Nacional de Transporte Terrestre autorizou a empresa TAV Brasil a
construir e a explorar o Trem de Alta Velocidade entre São Paulo e Rio de Janeiro,
com duas estações intermediárias, no município de São José dos Campos (SP) e
outra no município de Volta Redonda (RJ), deixando de fora o município de
Campinas que constava no projeto inicial.
É inadmissível que a Região Metropolitana de Campinas (RMC), que é a
segunda maior região metropolitana do Estado e a décima maior região
metropolitana do Brasil, possuindo mais de 3,3 milhões de habitantes,
representando 1,8% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e 7,8% do PIB paulista,
somando mais de R$ 105 bilhões de reais, não seja incluída neste projeto.
Em Campinas está situado um dos principais aeroportos do país, sendo o
maior centro de carga aérea da América do Sul, além da região ser destaque na
área de inovação e tecnologia. A RMC possui um ambiente empresarial forte e está
repleta de instituições de pesquisa e desenvolvimento, e a cidade de Campinas vem
se destacando em importantes rankings nacionais e internacionais, sendo
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“Palácio 24 de Março”
considerada a terceira cidade mais inovadora do país, ficando atrás de São Paulo e
Rio de Janeiro. Assim sendo, a RMC com todo seu potencial, econômico,
tecnológico e cultural, não pode ficar de fora desse projeto, prejudicando o
desenvolvimento urbano dessa região, ou seja, uma fatia expressiva de mercado
que será abandonada caso não seja retificado o traçado do TAV.
Cabe ressaltar que a Lei Federal nº 12.404 de 04 de maio de 2011 que
autoriza a criação da Empresa de Planejamento e Logística EPL com financiamento
do BNDS ao TAV, expõe que o trajeto seja feito entre os municípios do Rio de
Janeiro e Campinas.
Pelo exposto, e com a aprovação da presente Moção, peço que a mesma
seja encaminhada à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e a ETAV
(Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade).
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 14 de março de 2023
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador/Presidente Vereador
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