materia nº 192/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
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INDICAÇÃO N° /2023
Indica ao Poder Executivo que instale postes de ilumi￾nação púbica no final da Rua Emílio Clemente do Jar￾dim Panorama.
A vereadora Wal da Farmácia, nos termos do art. 194 da 02/2012, indica ao Sr. Prefeito do 
Município de Monte Mor que seja feita a instalação de postes de iluminação pública no final 
da Rua Emílio Clemente, Jardim Panorama.
Após receber reclamações de munícipes e ter visitado o local, constatamos que não existe 
poste de iluminação pública, deixando a rua escura, colocando em risco o deslocamento dos 
moradores no período noturno.
Vale ressaltar que a Lei n" 1016, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de 
Iluminação Pública – CIP, estabelecendo assim a responsabilidade do município na questão.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito 
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da 
administração pública municipal para o atendimento necessário.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 16 de março de 2023.
Wal da Farmácia
Vereadora
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