materia nº 16/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
ALTRAN
Vereador
VITOR GABRIEL 
Vereador
BRUNO LEITE
Vereador
PARANHOS
Vereador
REQUERIMENTO
“Requer esclarecimento do Poder 
Executivo, sobre pavimento asfáltico 
do Jardim Colorado”.
Os Vereadores Altran, Bruno Leite, Paranhos e Vitor Gabriel, nos 
termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/2012, após aprovação do 
Plenário da Câmara Municipal, requer que o Senhor Prefeito Municipal de 
Monte Mor, dentro do prazo regimental, conceda as seguintes informações 
sobre contração do pavimento asfáltico do Jardim Colorado:
1. Já foi realizado o certame licitatório da empresa que realizará o 
pavimento asfáltico?
2. Caso a resposta anterior seja positiva, qual a dotação orçamentária 
utilizada para a reserva orçamentária utilizada na licitação?
3. Qual o valor da licitação e qual era o saldo na dotação orçamentária 
utilizada para reserva?
4. Favor encaminhar extrato da licitação, do contrato e da dotação 
orçamentária.
5. Quando terá início a obra?
6. Se a resposta da questão 1 for negativa favor informar em fase se 
encontra o processo para pavimentar o Jardim Colorado.
JUSTIFICATIVA 
Fiscalizar o andamento da obra de pavimentação asfáltica do Jardim 
Colorado, afim de posicionar a população sobre diversos questionamentos 
feitos aos vereadores, em respeito ao disposto no art.29, inciso XI, da 
Constituição Federal e art.12, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, é de 
competência do vereador fiscalizar os atos da administração pública 
municipal
 
Requerimento GVA Nº. 01 
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave lHd-S2023-CvQ