texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de crédito adicional especial no valor de R$
150.000,00 no Orçamento Programa de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art.1º- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no valor de R$
150.000,00 ( Cento e cinquenta mil reais), a seguinte dotação orçamentária:
02.08.20 – Secretaria de Segurança
06.181.2079.1315.02 – Modernização e Reestruturação da Guarda Municipal
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 150.000,00
Art. 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de superávit
financeiro no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21- PPA e na Lei nº 2960/22 - LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 08 de março de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA:
Monte Mor, 08 de março de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de crédito adicional especial no valor de R$
150.000,00 no Orçamento Programa de 2023”.
Esta proposta de lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentaria de 2023,
saldo remanescente referente ao Recurso Financeiro Federal recebido através de Emenda do Deputado
Federal Capitão Derrite. Tal emenda refere-se ao programa 09032022 – emenda n° 022.906.00001,
pela finalidade de aquisição de uma viatura para atender as demandas da guarda municipal frente as
necessidades da População de Monte Mor.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
open original →