texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
FA Câmara Municipal de Monte Mor
“os “Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL O3 12023
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de
Lei nº 08/2023 — que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para utilização de crédito adicional especial no
valor de R$ R$ 4.940.380,31 no Orçamento Programa
para 2023, objetivando a execução de despesas com
recursos vinculados do FUNDEB — Saldo Remanescente
do Exercício de 2022 — Parcela Diferida””.
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos 1, 155 e 156 do Regimento
Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o Projeto de nº
08/2023 -que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de crédito adicional
especial no valor de R$ R$ 4.940.380,31 (quatro milhões e novecentos e quarenta mil e trezentos
e oitenta reais e trinta e um centavos) no Orçamento Programa para 2023, objetivando a
execução de despesas com recursos vinculados do FUNDEB. O Poder Executivo justifica que
o PL foi proposto para atender exigência do TCESP - Sistema AUDESP - Comunicado SDG
nº 07/2009, que estabelece a necessidade dos recursos vinculados e transferidos de um ano para
o outro serem aplicados distintamente entre dotações e fonte de recursos diferenciados.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 20 de março de 2023.
ademilson Aparecido Ferreira Gomes Cruz
Professor Fio
Vereador - PTB
MED Pucca
“Alexandre de Jesus Pinheiro UNIÃO BRASIL
Vergador
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraQ camaramontemor.sp.gov.br
open original →