materia nº 33/2023

PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de crédito adicional especial no valor de R$
41.546,44 no Orçamento Programa de 2023”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art.1º- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no valor de R$
41.546,44 (quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2072.2.231.02 – Concessão de Benefícios Eventuais
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2.000,00
08.244.2072.2.231.02 – Concessão de Benefícios Eventuais
3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 500,00
08.244.2072.2.231.02 – Concessão de Benefícios Eventuais
3191.13.00 – Obrigações Patronais R$ 300,00
08.244.2072.2.231.02 – Concessão de Benefícios Eventuais
3390.30.00 – Material de Consumo R$1.500,00
08.244.2072.2.231.02 – Concessão de Benefícios Eventuais
3390.36.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pes. Física R$ 35.000,00
08.244.2072.2.231.02 – Concessão de Benefícios Eventuais
3390.39.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pes. Jurídica R$ 1.500,00
08.244.2072.2.231.02 – Concessão de Benefícios Eventuais
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 746,44
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 41.546,44
Art. 2º - O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º
decorre de superávit de arrecadação no valor de R$ 41.546,44 (quarenta e um mil, quinhentos e
quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21- PPA e na Lei nº 2960/22 - LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram 
as leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 20 de março de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 20 de março de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 41.546,44 no
Orçamento Programa de 2023”.
O presente projeto refere-se à criação de fichas pelo saldo de superavit financeiro do exercício de
2022, pela finalidade de atender ao pagamento dos Benefícios eventuais aos munícipes que
necessitem dos auxílios nos termos do Decreto n 5846/2022 atendendo a Lei 2776/20.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis, pela necessidade de
utilização dos recursos necessários à garantia dos compromissos financeiros/orçamentários
especificamente ao atendimento do pagamento dos Benefícios eventuais aos munícipes que
necessitem dos auxílios sociais - constantes no Decreto n 5846/2022 atendendo a Lei 2776/20
Estas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal