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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA DE CORREÇÃO Nº ____/2023
Corrige o artigo 2º do Projeto de Lei nº 23/2023.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte Mor, usando
suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, §1º, VI, propõe a seguinte emenda:
Art. 2° do Projeto de Lei nº 23/2023 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito adicional ESPECIAL de que trata o artigo
1º decorre de superávit no valor de R$ 626.779,61 (seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e
setenta e nove reais e sessenta e um centavos).”
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 20 de março de 2023.
WAL DA FARMÁCIA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ADILSON PARANHOS
VICE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANDRÉA GARCIA
SECRETÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é o de corrigir o nome do crédito adicional SUPLEMENTAR
do artigo 2°, para o crédito adicional ESPECIAL, que é destinado a despesa para a qual não
haja dotação orçamentária específica na LOA. E o suplementar se refere a um crédito adicional
ao previsto na LOA que não é o caso do projeto 23/2023,
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