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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO _____ / 2023
“Requer informações do Poder Executivo sobre o
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente”.
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/2012
e com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente Desta Casa
que oficie o Sr. Prefeito de Monte Mor, para fornecer as seguintes informações:
1 – Quais foram as receitas que o CMDCA geriu nos anos de 2021 e 2022?
2 – Qual o saldo do fundo do atual ano de 2023?
3 – Quais foram os recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direito
da Criança e do Adolescentes nos anos de 2021, 2022 e 2023?
4 – Quais foram os recursos provenientes de empresas que destinaram em forma de
doação para o CMDCA nos anos de 2021, 2022 e 2023?
5 – Quais foram as instituições que o Conselho repassou os recursos nos anos de 2021,
2022 e 2023?
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no art.29, inciso XI, da Constituição Federal e art.12, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal, é de competência do vereador fiscalizar os atos da administração
pública municipal, portanto, as informações requeridas são de extrema relevância não
somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para
toda população que necessitam de tal informação.
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 23 de março de 2023
BRUNO LEITE
Vereador
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