materia nº 35/2023

PROJETO DE LEI 2.023.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de crédito adicional especial no valor de R$
3.700.000,00 (Três milhões, setecentos mil reais) no
Orçamento Programa para 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art.1º- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no valor de R$
3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais), as seguintes dotações orçamentárias:
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.1169.02 – Recapeamento Central
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 3.000.000,00
15.452.2075.1170.02 – Asfalto Rua Três JD Capuavinha
4490.51.00 – Obras e Instalções R$ 500.000,00
15.452.2075.1171.02 – Recapeamento JD Planalto
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 200.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 3.700.000,00
Art. 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de excesso de
arrecadação no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais).
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21- PPA e na Lei nº 2960/22 - LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 03 de março de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
 Prefeito de Monte Mor
 
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave W26-52023-iyc
JUSTIFICATIVA:
Monte Mor, 03 de março de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de crédito adicional especial no valor
de R$ 3.700.000,00 (Três milhões, setecentos mil reais) no Orçamento Programa para 2023.
O presente projeto destina-se para recapeamento do centro do municipio, da Rua Três do JD Capuavinha e 
Recapeamento JD Planalto, conforme termos de convenio anexo ao projeto.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, 
integrantes dessa Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave W26-52023-iyc