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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO _____ / 2023
“Requer informações do Poder Executivo sobre o
aumento de IPTU”.
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/2012
e com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente Desta Casa
que oficie o Sr. Prefeito de Monte Mor, para fornecer as seguintes informações:
1 – Quando o Poder Executivo realizou a última atualização do Mapa de Valores
Imobiliário no município de Monte Mor que provocou o aumento do IPTU?
2 – Qual foi a metodologia utilizada para atualização do mapa de valores imobiliário?
3 – Houve alguma ação do Poder Executivo para averiguar a ampliação de área construída
visando adequar valor do IPTU?
4 – Houve a contratação de empresa para atualização dos cadastros imobiliários para
averiguar a área construída pelos contribuintes? Se sim, qual empresa que realizou o
serviço?
5 – Favor informar quais foram as publicidades realizadas pelo Poder Executivo para
promover o aumento de IPTU, para população não ser surpreendida e poder planejar sua
vida financeira?
6 - Favor enviar o mapa de valores imobiliário do município por bairro e logradouros que
foi utilizado como fato gerador do IPTU 2023.
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no art.29, inciso XI, da Constituição Federal e art.12, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal, é de competência do vereador fiscalizar os atos da administração
pública municipal, portanto, as informações requeridas são de extrema relevância não
somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para
toda população que necessitam de tal informação.
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 28 de março de 2023
BRUNO LEITE
Vereador
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