TERMO DE VETO
AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 09/2023
AO PROJETO DE LEI Nº004/2023
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial, o §1º
do artigo 30 da Lei Orgânica
do Município de Monte Mor, e,
Considerando o Autógrafo de Lei nº 09/2023, referente ao Projeto de Lei nº
004/2023, que “Dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos
adaptados para crianças portadoras de deficiência, ou com mobilidade reduzida em
áreas públicas no município de Monte Mor”
Considerando ainda, o disposto no caput do art. 30 do supracitado diploma legal,
estabelece a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo, quando decidir pela
inconstitucionalidade opor veto total ou parcial;
Considerando, finalmente que a preposição afronta os dispostos artigos 47, inc.
XVII, e 174, inc. II e III, e § 2º e 6º, da Constituição Paulista, que define como competência
privativa do Prefeito e cuja iniciativa é reservada, segundo doutrina e jurisprudência ao
Prefeito Municipal.
RESOLVE:
VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei em epígrafe, consoante as razões
aduzidas e constantes do anexo ao presente, comunicando-se ao Legislativo, para os
efeitos de direito.
Monte Mor, 22 de março de 2023
EDVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 004/2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Excelentíssimos Vereadores:
ANALISANDO O AUTÓGRAFO do Projeto de Lei acima mencionado, de autoria do Poder
Legislativo, comunico a essa Douta Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, que
o Executivo Municipal decidiu VETAR TOTALMENTE o projeto de lei, tendo em vista que
a matéria adentra em competência privativa do Prefeito Municipal, entre outros,
conforme os fundamentos adiante expostos:
O Projeto de Lei, em referência, de número 004/2023, que “Dispõe sobre a
disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças portadoras
de deficiência, ou com mobilidade reduzida em áreas públicas no município de
Monte Mor”, aprovado pelos Senhores Vereadores, por intermédio do Autógrafo de Lei nº
09/2023, embora tenha excelente intenção dos parlamentares adentra, como já dito, em
matéria de competência privativa do Prefeito.
Explica-se:
O Projeto de Lei nº 004/2023, de autoria da Vereadora Wal da Farmácia, foi proposto
nos seguintes termos, in verbis:
“Dispõe sobre a disponibilização e identificação
de brinquedos adaptados para crianças
portadoras de deficiência, ou com mobilidade
reduzida em áreas públicas no município de
Monte Mor.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º Os parques infantis instalados em áreas públicas municipais de
Monte Mor,
devem disponibilizar brinquedos adaptados e identificados ao uso de
crianças portadoras de deficiência, ou com mobilidade reduzida.
§ 1º Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão
seguir a
seguinte proporção:
I - parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos devem disponibilizar ao
menos 1 (um) brinquedo adaptado e identificado;
II - parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos devem
disponibilizar ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados e identificados;
III - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos devem
disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados e
identificados.
§ 2º A disponibilização de brinquedos adaptados nas áreas públicas
existentes será feita de forma gradativa, nos próximos quatro anos, na
medida da disponibilidade financeira do município.
Art. 2º Nos locais a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverão ser
afixadas placas informando que o parque infantil está adaptado para
integrar crianças portadoras de deficiência.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 07 de março de 2023.
Destarte, o Projeto de Lei em referência obriga o município a disponibilizar e
identificar brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência, ou com
mobilidade reduzida em áreas públicas do município
Nada obstante a relevância do conteúdo da lei, com a previsão contida na norma, o
Legislativo feriu os princípios da razoabilidade e da responsabilidade fiscal, bem
como invadiu a competência do Executivo, mais especificamente o disposto no
art. 26, § 1, inciso II, letra “d”, da Lei Orgânica do Município:
Art. 26. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
d) estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias, dos orçamentos anuais, do plano diretor e de
créditos suplementares e especiais;
Por outra esteira, o projeto de Lei aqui combatido, ainda, infringiu as vedações
contidas na Lei Orgânica Municipal, vejamos:
Art. 68. São vedados:
I– o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
II–a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
Ademais, a previsão contida na norma é claramente inconstitucional, pois fere
regras básicas da Constituição Federal e, por simetria, da Constituição
Estadual, como o pacto federativo e a separação de Poderes, já que é de
iniciativa do Prefeito a realização do juízo de valor discricionário, de acordo
com a conveniência e oportunidade, mas sempre visando ao interesse
público, direcionar suas ações relacionadas à diretrizes orçamentárias,
orçamentos anuais entre outros.
Trata-se, assim, de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, não podendo, a
Câmara de Vereadores, tomar a iniciativa de projetos que visem dispor sobre essa
matéria, sob pena de, em caso de usurpação da iniciativa, eivar de
inconstitucionalidade do texto legal daí decorrente, restando consignado que a
proposta legislativa que implica o aumento de gastos necessariamente padece de
vício de inconstitucionalidade.
Por outra esteira, o ministro Celso de Mello apresenta este essencial fundamento:
"Processo legislativo e iniciativa reservada das leis — A usurpação
da prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa
parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal
prospectiva, a própria validade constitucional da norma que dele
resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo eventual aquiescência
do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do
projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem
o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência da
Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da Constituição de 1946),
em virtude da superveniente promulgação da Constituição Federal
de 1988. Doutrina. Precedentes" (Vide ADI 2.364, relator ministro
Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018).
Assim, diante da invasão do Poder Legislativo ao elaborar Projeto de Lei de
iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, já que o vício de iniciativa que
inquina a presente proposição não é superado nem mesmo pela sanção, bem como,
considerando a ausência de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias; a falta de
estimativa de impacto orçamentário financeiro e, ainda, a inobservância às
vedações contidas na LOM, caracterizando-se evidente afronta a todas as Leis já
mencionadas, tornando evidenciadas as razões que me conduzem a VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei 004/2023, razão pela qual encaminho o presente ao
Poder Legislativo, para deliberação.
Comunico, assim, o VETO TOTAL ao Projeto nº004/2023, na forma do art. 26, § 1,
II, letra d, da Lei Orgânica Municipal.
Cordialmente,
EDVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal