materia nº 36/2023

PROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder ajuda de custo aos médicos
participantes do Projeto mais Médicos para o
Brasil, em atividade no Município de Monte Mor.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgâ￾nica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores
o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder mensalmente ajuda de custo aos
médicos integrantes do Programa Médicos pelo Brasil no valor de R$ 1.100,00 (um mil e
cem reais) e que venham a exercer suas atividades no Município de Monte Mor, conforme
fundamento na Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, e Portaria GM/MS
3.193, de 02 de agosto de 2.022, observada a disponibilidade orçamentário-financeira.
Parágrafo único. Havendo disponibilidade financeira, o Executivo poderá, mediante de￾creto, alterar o valor mensal referido no caput deste artigo até o limite do valor sob o mes￾mo título estabelecido no âmbito federal.
Art. 2º A ajuda de custo a que se refere o art. 1° desta lei serão concedidas diretamente
ao beneficiário, por meio de crédito bancário, até o 5 (quinto) dia útil de cada mês de ativi￾dade do (a) médico(a), na conformidade das normas para essa finalidade expedidas pela
Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3o
. No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo Brasil, por
qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de
Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 4o
. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamen￾tárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6 o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 30 de março de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 30 de março de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Pro￾jeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo aos
médicos participantes do Projeto mais Médicos para o Brasil, em atividade no Muni￾cípio de Monte Mor.
O Programa Médicos pelo Brasil tem o intuito de provimento médico federal
para municípios caraterizados com dificuldade de provimento e alta vulnerabilidade, le￾vando a uma melhor distribuição de profissionais pelos rincões do País, em complemento
a competência municipal na prestação da assistência na Saúde da Família.
Foi criado pelo Governo Federal, com a sanção da Lei Nº 13.958, de 18 de
dezembro de 2019, que autorizou também a criação da Agência para o Desenvolvimento
da Atenção Primária à Saúde, responsável, então, pela execução do programa formulado
pelo Ministério da Saúde, bem como pela Portaria GM/MS 3.193, de 02 de agosto de
2.022.
Além da oferta de profissionais, o objetivo também é formar mais Médicos de
Família e Comunidade, a fim de aperfeiçoar a assistência realizada na Atenção Primária à
Saúde – estima-se que o Brasil precisaria pelo menos 10 vezes mais médicos com essa
especialidade.
O formato concebido vai garantir melhores condições de vínculo e trabalho
aos profissionais médicos (em 2019, eram cerca de 60% de médicos da APS com víncu￾los frágeis como bolsas e contratos temporários), para tornar mais atrativa a permanência
dos médicos no município.
A ajuda de custo concedida visa aumentar profissionais médicos inscritos no
Programa Médicos pelo Brasil pela escolha das vagas disponibilizadas para o município
de Monte Mor no referido Programa. Assim, beneficiando o município com os profissionais
médicos e, consequentemente a população, de modo que o mesmo não terá qualquer ou￾tro custo além dos benefícios disponibilizados neste Projeto, ao passo que o salário será
custeado pelo Programa instituído.
Desta forma aguardamos a apreciação e aprovação do Projeto de lei na for￾ma como se apresenta.
 Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que
os Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente
Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.