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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA ADITIVA N° 2023
Acrescenta artigo ao Projeto de Lei n° 34/2023.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte Mor, usando
suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, §1º III propõe a seguinte emenda:
Art. 1° Acrescente-se um artigo após o artigo 2° do Projeto de Lei n° 34/2023, com a seguinte
redação:
"Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 29 de março de 2023.
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Adilson Paranhos
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Andréa Garcia
Secretaria da Comissão de Justiça e Redação
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave obm-I2023-rr4
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
É importante salientar que publicação em vigor é o nascimento da lei em sentido amplo, é ato
solene que atesta a existência da lei, já essa é exigência necessária para a entrada em vigor da
lei. Os prazos de vigência são contados a partir da publicação da lei. Lei vigente será lei
obrigatória.
Todavia, caso a lei indique expressamente em seu texto, “esta lei entra em vigor na data de sua
publicação” não há de se falar em vacatio legis, isto porque, se a lei passa a vigorar na data de
sua publicação não existe vacância.
De acordo com a lei complementar 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição
Federal, temos que esta cláusula se aplica às leis de pequena repercussão.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 29 de março de 2023.
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Adilson Paranhos
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Andréa Garcia
Secretaria da Comissão de Justiça e Redação
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