PROJETO DE LEI 2023.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 164.971,84
Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial
no valor de R$ 164.971,84 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e um mil reais e
oitenta e centavos), em favor do órgão e unidade orçamentária na seguintes dotações:
02.09.02- Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2072.2314.02- Fortalecimento Cadastro Único
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 100,00
08.244.2072.2314.02- Fortalecimento Cadastro Único
3190.16.00- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 100,00
08.244.2072.2314.02- Fortalecimento Cadastro Único
3191.13.00 – Obrigações Patronais R$ 100,00
08.244.2072.2314.02- Fortalecimento Cadastro Único
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 35.042,62
08.244.2072.2314.02- Fortalecimento Cadastro Único
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 100,00
08.244.2072.2314.02- Fortalecimento Cadastro Único
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100,00
08.244.2072.2314.02- Fortalecimento Cadastro Único
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 29.429,22
08.244.2072.2314.02- Fortalecimento Cadastro Único
4490.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente R$ 100.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 164.971,84
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º
decorre de de superávit financeiro no valor de R$ 164.971,84 ( cento e sessenta e quatro mil,
novecentos e setenta e um mil reais e oitenta e centavos ).
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Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 20 de março de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 20 de março de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 164.971,84
Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências.”
O presente projeto de Lei decorre de abertura de fichas para o programa “Fortalecimento Cadastro
Único”. Esta minuta tem por objetivo cumprir com a utilização de Recursos do Governo Federal
(fonte 02) pela finalidade de beneficiar as famílias carentes cadastradas na municipalidade, através
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, melhorando assim as politicas públicas em
favor das pessoas que buscam o auxílio do poder publico local.
No final do ano de 2022, esta Casa de Leis aprovou o Projeto de lei sob o mesmo objeto, no valor
de R$ 38.473,31, entretanto, por não haver tempo hábil para inclusão no orçamento na Lei Orçamentária de 2023, se faz necessária a aprovação da presente proposta no valor remanescente de R$
164.971,84 ( cento e sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais oitenta e quatro centavos).
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis, pela necessidade
de utilização dos recursos necessários à garantia dos compromissos financeiros/orçamentários da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, especificamente ao que tange a
beneficiar as famílias que necessitem do beneficio social, cadastradas nesta secretaria.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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