materia nº 39/2023

PROJETO DE LEI 2023.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização 
de crédito adicional especial no valor de R$ 110.813,37 no 
Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências. ”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional
especial no valor de R$ 110.813,37 (cento e dez mil, oitocentos e treze reais e trinta e sete
centavos) em favor do órgão e unidade orçamentária na seguinte dotação:
02.09.02- Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2072.2307.05- Programa Criança Feliz – PCF
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 57.913,37
08.244.2072.2307.05- Programa Criança Feliz – PCF
3190.16.00- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 100,00
08.244.2072.2307.05- Programa Criança Feliz – PCF
3191.13.00 – Obrigações Patronais R$ 100,00
08.244.2072.2307.05- Programa Criança Feliz – PCF
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 45.000,00
08.244.2072.2307.05- Programa Criança Feliz – PCF
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 100,00
08.244.2072.2307.05- Programa Criança Feliz – PCF
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100,00
08.244.2072.2307.05- Programa Criança Feliz – PCF
4490.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente R$ 7.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÕES R$ 110.813,37
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º
decorre de superávit de arrecadação no valor de R$ 110.813,37 (cento e dez mil, oitocentos e treze
reais e trinta e sete centavos)
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 - LDO , o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
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Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA DE MONTE MOR, 09 de março de 2023
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 09 de março de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre auto￾rização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 110.813,37
no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências.”
O presente projeto de Lei decorre de abertura de fichas para o programa “Criança Feliz”. Esta minu￾ta tem por objetivo cumprir com a utilização de Recurso do Governo Federal (fonte 05) pela finali￾dade de beneficiar as famílias carentes cadastradas na municipalidade, através da Secretaria de De￾senvolvimento Econômico e Social, melhorando assim as politicas públicas em favor das pessoas
que buscam o auxílio do poder publico local.
 No final do ano de 2022, esta Casa de Leis aprovou o Projeto de lei sob o mesmo objeto, no valor
de R$ 315.000,00, entretanto, por não haver tempo hábil para inclusão no orçamento na Lei Orça￾mentária de 2.023, se faz necessária a aprovação da presente proposta no valor remanescente de R$
110.813,37 (cento e dez mil, oitocentos e treze reais trinta e sete centavos).
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis, pela necessidade
de utilização dos recursos necessários à garantia dos compromissos financeiros/orçamentários da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, especificamente ao que tange a
beneficiar as famílias que necessitem do beneficio social, cadastradas nesta secretaria. 
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei. 
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei. 
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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