PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Dispõe sobre o Programa de Incentivos Fiscais para o
Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município
de Monte Mor”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Fica instituído o Programa de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Econômico e
Sustentável do Município de Monte Mor, possuindo os seguintes objetivos:
I – promover o desenvolvimento econômico e social do Município de Monte Mor, através de
incentivos que busquem a instalação de empresas industriais, comerciais ou de prestação de
serviços, visando estimular e incrementar a diversificação da atividade econômica, a fim de
propiciar a geração e a manutenção de renda ou empregos diretos e indiretos no Município;
II – oferecer às empresas já instaladas no Município de Monte Mor, condições de desenvolvimento
e expansão de suas atividades, seja por projetos de ampliação ou relocalização que proporcione
aumento de produção em condições competitivas;
III – viabilizar condições para instalação, no Município de Monte Mor, de empresas de outras
regiões do território nacional ou do exterior, atraindo assim, a geração de novas tecnologias
produtivas ao cenário local;
Art. 2º – O Programa de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Econômico e Sustentável do
Município de Monte Mor:
I - não possuindo unidade industrial, comercial ou de prestação de serviços no município, se
instalem em imóvel localizado em Monte Mor, ainda que não de sua propriedade;
II - possuindo prédio industrial, comercial ou de prestação de serviços no município, ampliem suas
unidades em imóvel localizado em Monte Mor, ainda que não de sua propriedade.
§ Único – As pessoas jurídicas que desejem se instalar ou expandir suas atividades empresariais no
Município, e que pretendam se beneficiar dos incentivos desta lei, deverão estar livres de quaisquer
pendências de ordem administrativa ou judicial, no âmbito civil, criminal, tributário e
previdenciário, negativa esta, que deverá ser comprovada por certidões ou outros mecanismos que a
Administração Pública entender cabível.
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 3º- Os incentivos fiscais objeto do Programa de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento
Econômico e Sustentável do Município de Monte Mor, beneficiar-se-ão exclusivamente as
empresas arroladas no artigo 2º desta lei, consistindo na concessão de:
I – Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre o imóvel onde funcionar
a sede ou filial própria da empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços, a contar do
exercício seguinte ao da aprovação do “Protocolo de Intenções” referido no art. 5º desta lei;
II – Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, durante o período de 4
(quatro) anos, contados da aprovação do “Protocolo de Intenções”, incidente sobre os serviços de
execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação e concretagem;
III - Isenção do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, incidente sobre a compra do
imóvel onde funcionará a sede ou filial própria da empresa industrial, comercial ou prestadora de
serviços;
IV - Isenção da Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e
Similares, pelo prazo de 4 (quatro) anos, sobre a construção ou sobre a área objeto de ampliação de
prédio industrial, comercial ou de prestação de serviços, a contar da aprovação do projeto de
construção ou ampliação, desde que, neste último caso, a empresa encontre-se regularmente
instalada no local; e,
V – Isenção das Taxas de Fiscalização da Licença para Localização e de Fiscalização da Licença
para Funcionamento da empresa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte ao
regular início do funcionamento da atividade.
§ 1º - Os incentivos fiscais previstos nesta lei, somente serão concedidos se a área construída e/ou
ocupada, regulamentada por decreto, da empresa for igual ou maior do que 50% (cinquenta por
cento) da área do respectivo terreno.
§ 2º - Em caso de ampliação parcial de empresa já instalada no Município, a concessão do incentivo
previsto no inciso I deste dispositivo dar-se-á somente com relação à parte ampliada, sendo que a
isenção do IPTU se dará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do exercício seguinte ao da
aprovação do “Protocolo de Intenções”.
§ 3º - O incentivo previsto no inciso I deste dispositivo tem o prazo de 5 (cinco) anos para sua
efetiva aplicação, considerando que a empresa registre em seu quadro de empregados, o número de
1 (um) a 50 (cinquenta) empregados; de 10 (dez) anos, para empresas, que registrem em seu quadro,
o número de empregados de 51 (cinquenta e um) a 250 (duzentos e cinquenta); e, de 15 (quinze)
anos, para empresas, com registrarem mais de 250 (duzentos e cinquenta) empregados,
§ 4º - O incentivo previsto no inciso II deste artigo fica condicionado especificamente às obras ali
mencionadas, vinculadas à construção ou ampliação de projeto aprovado pelos órgãos competentes,
de sede ou filial própria de empresas exclusivamente industriais, comerciais ou prestadoras de
serviços que vierem a se instalar ou a se expandir no Município.
§ 5 º - Para fazer jus ao benefício fiscal aludido no inciso II, o beneficiário deve, obrigatoriamente,
alocar mão de obra de pessoas residentes no Município, na proporção de pelo menos 60% (sessenta
por cento) da que utilizar para o total dos serviços a serem desenvolvidos, salvo a inexistência
comprovada de mão de obra qualificada para determinados serviços.
§ 6º - O responsável pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN,
contemplado pelo incentivo previsto no inciso II, deverá manter controle contábil e fiscal específico
à obra.
§ 7º - As empresas que sucederem as beneficiárias dos incentivos fiscais previstos neste artigo
mediante incorporação, cisão ou fusão, gozarão dos mesmos incentivos fiscais, mas exclusivamente
pelo período remanescente não gozado pela empresa antecessora.
§8º - As empresas que formarem o mesmo grupo econômico, conforme denotam as instruções
normativas da Receita Federal do Brasil.
Art. 4º - Dentre outras situações estabelecidas na presente Lei, os incentivos fiscais previstos no art.
3º cessarão se a integralidade das mercadorias produzidas não saírem pelo Município de Monte
Mor, para efeito de recolhimento de ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação, inclusive quando destinados à exportação.
Parágrafo Único – Em ocorrendo a hipótese prevista neste dispositivo, os tributos correspondentes
serão lançados de forma retroativa ao início da respectiva concessão dos incentivos fiscais,
acrescidos de todos os encargos legais, em especial atualização monetária, multa e juros de mora.
Art. 5º - Para pleitearem quaisquer dos incentivos fiscais previstos nesta lei, as empresas arroladas
no Art. 2º deverão firmar “Protocolo de Intenções” com o Município, no qual conste,
necessariamente, sem prejuízo de outros critérios de interesse público previsto em regulamento do
Poder Executivo, o que se segue:
I – cópia autenticada do contrato social ou estatuto da empresa, devidamente registrado e
atualizado;
II – documentos contábeis que comprovem a saúde financeira da empresa e sua capacidade de
investimento;
III – projeto técnico de construção, ou de ampliação, com o cronograma de execução físicofinanceira;
IV – o plano das atividades e serviços que serão implementados na área construída e/ou ocupada, ou
ainda ampliada;
V – data prevista para o início do funcionamento da empresa;
VI – previsão de empregos diretos e indiretos a serem gerados;
VII – comprovação da regularidade fiscal federal, estadual e municipal da pessoa jurídica
solicitante;
VIII – certidões de regularidade das obrigações sociais e trabalhistas (INSS e FGTS);
IX – comprovação de regularidade, frente às posturas municipais, quanto ao uso e ocupação do
solo; e,
X – especificação sobre o tratamento dado aos agentes poluidores resultantes do processo de
produção industrial.
§ 1º - Devem ser quitados integralmente, por ocasião do pedido dos incentivos previstos nesta lei,
os débitos anteriores, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados, incidentes sobre o contribuinte
que pretenda implantar o empreendimento.
§ 2° - O processo contendo o pedido e demais documentos da empresa interessada será analisado
por uma Comissão do desenvolvimento econômico e, preenchidos os pré-requisitos, segundo
análise técnica desta Comissão, o “Protocolo de Intenções” será encaminhado ao Chefe do Poder
Executivo para aprovação e concessão dos incentivos.
§ 3° - O Prefeito Municipal fará publicar o despacho que decidir sobre a concessão de incentivos,
momento a partir do qual o “Protocolo de Intenções” será considerado efetivamente aprovado.
Art. 6º - Concedidos os incentivos fiscais previstos nesta lei, por meio da aprovação do “Protocolo
de Intenções”, a empresa deverá observar os seguintes prazos:
I – 180 (cento e oitenta) dias para iniciar as obras de construção ou ampliação, contados da
aprovação do “Protocolo de Intenções”; e,
II – 2 (dois) anos para conclusão da obra, contados da aprovação do “Protocolo de Intenções”,
sendo que findo esse prazo, a empresa deverá comprovar o início das atividades industriais,
comerciais ou de prestação de serviço.
§ Único – Ocorrendo motivos de força maior ou de caso fortuito, o prazo previsto no inciso II deste
dispositivo poderá ser prorrogado a critério do Poder Executivo, mas não por período superior a 12
(doze) meses, desde que o interessado, através de requerimento devidamente justificado,
acompanhado de documentos, venha a comprovar a respectiva alegação, após manifestação
favorável da comissão de desenvolvimento econômico do Município e expressa aprovação do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 7º - Perderá os incentivos fiscais concedidos com base nesta Lei a empresa beneficiada que
não observar qualquer dos dispositivos desta Lei, bem como nas seguintes hipóteses:
I – modificação, sem autorização do Poder Executivo, da destinação do projeto utilizado para pleito
dos incentivos;
II – encerramento das suas atividades, antes do prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação do
“Protocolo de Intenções”;
III – interrupção das atividades da empresa incentivada por mais de 120 (cento e vinte) dias
ininterruptos, sem motivo justificado e devidamente comprovado;
IV – infringência às normas fiscais e do meio ambiente estabelecidas pela União, Estado ou
Município;
V – não licenciar toda sua frota de veículos no Município.
Art. 8º - A Comissão indicada no Art. 5º, § 2º desta Lei, a título de fiscalização, pode a qualquer
tempo e com qualquer periodicidade, solicitar a comprovação, por parte das empresas beneficiadas,
do cumprimento e da continuidade das condições que a habilitaram ao recebimento dos incentivos.
Art. 9º - O descumprimento, a qualquer tempo, pela empresa beneficiária dos prazos e condições
estabelecidas por esta Lei ou no “Protocolo de Intenções” para o gozo dos incentivos fiscais nela
definidos, sem motivo plenamente justificável, implicará na perda do direito aos incentivos que lhe
foram outorgados, sujeitando-a, ainda, ao recolhimento normal dos tributos municipais devidos,
imediatamente após a ocorrência do evento que tenha caracterizado a sua exclusão daquelas
condições, desde o vencimento, acrescidos de atualização monetária, juros de mora e demais
encargos previstos na legislação tributária em vigor.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL
Art. 10 - Além dos incentivos fiscais previstos no Art. 3º, fica o Poder Executivo autorizado, a
título de incentivo à instalação de empresas industriais, comerciais ou prestadoras de serviço no
Município, a fazer Concessão de Direito Real de Uso, por prazo determinado e com promessa
futura de doação, nos termos do Art. 76, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril
de 2021 ou enquanto durar a vigência, nos termos do art. 17, § 2º da Lei 8.666/93, de terreno
localizado dentro de seus limites, para a construção de sede ou filial própria de empresa interessada
em instalar suas atividades em Monte Mor, visando o desenvolvimento econômico e social do
Município.
§ 1º - A Concessão de Direito Real de Uso aqui mencionada será objeto de autorização legislativa e
processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, realizado de acordo com as normas
gerais ditadas por Lei Federal e, e será balizado, dentre outros, podendo ser objeto de Decreto do
Executivo, com o intuito de melhor classificar e incrementar, os seguintes critérios:
I - Menor prazo para o início de construção e das atividades econômicas no terreno concedido;
II – Maior número de empregos diretos e regulares gerados;
III – Melhor saúde financeira da empresa e maior capacidade de investimento;
IV – Maior faturamento previsto no segundo ano após inicio das operações;
V – Maior valor do investimento;
VI – Maior área de ocupação/construção do terreno concedido;
VII – Possua a concessionária capacitação contínua dos seus colaboradores;
VIII – Possua a concessionária programa contínuo de responsabilidade social e de meio ambiente,
aplicados no município de Monte Mor, em não tendo o programa, poderá, ainda, a concessionária
adotar quaisquer programas oficiais das secretarias competentes, que far-se-ão parte do contrato;
§ 2º - A Concessão mencionada neste dispositivo será exclusivamente para fins industriais,
comerciais e de prestação de serviços.
§ 3º - Desde que atendidas as exigências da presente Lei, poderão ser contempladas com a
Concessão de Direito Real de Uso, aqui prevista, novas empresas ou empresas já existentes no
Município.
§ 4º - É proibida a concessão de direito real de uso de terreno à empresa que, comprovadamente,
exercer atividades ou utilizar meios de produção prejudiciais ao meio ambiente, ao Município ou a
seus funcionários.
Art. 11 - A Concessão, implicará, no cumprimento pelo concessionário, de encargos e obrigações
constantes dos respectivos editais e contrato, tais como:
I – Encerramento da construção e início efetivo das atividades no local no prazo máximo de 2 (dois)
anos, contados da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso do imóvel;
II – Apresentação à Prefeitura Municipal, todo mês de julho de cada ano, a partir do primeiro ano de
operação e por um período de 15 (quinze) anos, de cópias legais de documentos que demonstrem o
faturamento anual da empresa, bem como o número de empregados contínuos; e,
III - Atendimento de todas as exigências legais, fiscais e trabalhistas, bem como as relativas à
segurança e controle ambiental, ditadas pelos órgãos competentes.
§ Único - Eventual prorrogação do prazo estipulado no inciso I do caput deste artigo dependerá de
prévia autorização expressa do Poder Público, mediante análise das justificativas e documentos, não
podendo, todavia, ser superior a 18 (dezoito) meses.
Art. 12 - Não será permitida a cessão dos direitos de concessão a terceiros, salvo no caso de
anuência expressa do Município, após cumpridas todas as exigências previstas na presente Lei e
obtida a escritura definitiva pelo concessionário, ou em caso de mesmo grupo econômico.
Art. 13 - Resolver-se-á a Concessão de Direito Real de Uso, de pleno direito, independente de
interpelação, em caso de não cumprimento de qualquer dos encargos e demais obrigações
assumidas pelo concessionário, salvo caso fortuito ou motivo de força maior, sendo assegurado ao
Município:
I - retomar imediatamente a posse e o domínio do imóvel com todas as benfeitorias nele realizadas;
§ Único - Em nenhuma hipótese caberá indenização ou direito de retenção ao concessionário,
incorporando-se ao imóvel concedido todas as benfeitorias nele realizadas.
Art. 14 - O Poder Executivo Municipal compromete-se a efetivar legalmente a doação pura e
simples do terreno concedido ao concessionário, no prazo de 15 (quinze) anos, contados da data do
efetivo início das atividades econômicas, emitindo-se a competente escritura definitiva, desde que
cumpridas, durante a vigência da concessão, todas as exigências contidas na presente Lei.
Art. 15 - . Os direitos e ônus estabelecidos nesta Lei e no contrato de concessão de direito real de
uso e posterior termo de doação, transferir-se-ão aos sucessores do concessionário, observando-se
todas as condições legais e contratuais.
Art. 16 – Os imóveis oriundos da concessão, aqui estabelecida, estarão isentos do pagamento do
Imposto Territorial Predial Urbano, tendo em vista o imóvel ser de propriedade do município, não
podendo, assim, ser objeto de tributação, até que seja, efetivada a doação disposta no Artigo 15.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 - As empresas beneficiadas com os incentivos constantes desta Lei, ficam obrigadas a
preencher no mínimo 70% (setenta por cento) do seu quadro de funcionários com pessoas residentes
no Município.
Art. 18 - Ficam ainda as empresas beneficiadas com os incentivos constantes desta Lei, obrigadas a
doar, durante a vigência dos benefícios, com 1% do valor do Imposto de Renda por elas devido em
favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Monte Mor,
ou outro Fundo Municipal a ser regulamentado.
Art. 19 - Na elaboração do orçamento, inclusive para os exercícios subsequentes, o Poder
Executivo adotará as medidas necessárias ao atendimento do disposto no art. 14, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário, cabendo ao concessionário adquirente ou
donatário, nos casos de concessão de direito real de uso ou doação, respectivamente, arcar com o
ônus de escrituras, registros e qualquer outra despesa referente à formalização das respectivas
transações, inclusive de natureza fiscal.
Art. 21 - O Poder Executivo regulamentará essa Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da
sua publicação.
Art. 22. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.419, de 28 de março de 2017.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 04 de abril de 2023
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 04 de abril de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “ Dispõe sobre o
Programa de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município
de Monte Mor
A redução das desigualdades sociais e regionais constitui um dos objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil, elencado no inciso III do art. 3º da Constituição Federal de 1988.
Também está consignada como um dos princípios gerais da atividade econômica de nosso país no
inciso VII do art. 170.
Após a promulgação da Constituição de 1988, o Congresso Nacional discutiu diversas propostas de
reforma tributária, sendo objeto de calorosos debates o papel do sistema tributário nacional na
redução das desigualdades socioeconômicas.
Desde então, apesar de a Carta Maior destacar a necessidade de buscarmos a redução dessas
desigualdades, o nosso ordenamento jurídico ainda carece de norma que trate de forma ampla a
concessão de incentivos pelas esferas de governo, de modo que a política tributária contribua
efetivamente para a redução das desigualdades sociais e regionais, minimizando os desequilíbrios
econômicos.
Com o presente projeto de Lei, estamos convictos de que a solução para a redução das
desigualdades regionais exige a atração de empresas de médio e grande porte para realizarem
investimentos produtivos que promovam de forma expressiva o desenvolvimento economico e
social do município.
Com isso, teremos como consequência, competitividade à comercialização da produção e condução
à inovação tecnológica dos processos produtivos, gerando empregos, aumentando a renda dos
trabalhadores, a fim de conquistarmos para o município o equilíbrio social, econômico e a inclusão
social.
Aprovando a presente proposta de Regulamentação dos Incentivos Fiscais em Lei Municipal, a
Camara Municipal estará introduzindo uma dinâmica à economia do Município e será um novo
divisor de prosperidade para o Povo, principalmente os mais pobres e excluídos socialmente.
A presente proposta dará às empresas, o justo respaldo, observados todos os citérios atinentes ao
comprometimento e responsabilidade social descritos – veja-se por exemplo o requisito obrigatório
o protocolo de intenções.
Apresentamos, então, o projeto de Lei Complementar que estabelece normas gerais para a
concessão de incentivos fiscais no âmbito do município por acreditarmos no amplo alcance social
da iniciativa, ao contribuir para o desenvolvimento econômico da cidade.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.