materia nº 40/2023

PROJETO DE LEI 2023.
“Altera o art. 1º da Lei 3.047 de 05 de abril de 2023 para 
corrigir dados da conta orçamentária do PNAMI Transporte 
Gratuito Idoso.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Os dados numéricos da dotação orçamentária referente ao PNAMI Transporte Gratuito
Idoso lançado na unidade 02.02.01 – Secretaria da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
que consta no art. 1º da Lei 3047 de 05 de abril de 2023 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1°(…)
(...)
04.122.2002.2.306.05 – PNAMI Transporte Gratuito Idoso
(...)
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA DE MONTE MOR, 10 de março de 2023
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 10 de março de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Altera o art. 1º da
Lei 3.047 de 05 de abril de 2023 para corrigir dados da conta orçamentária do PNAMI Transpor￾te Gratuito Idoso.”
O Projeto de Lei em tela pede alteração de alguns dos dados numéricos da dotação orçamentária por
conta de equívoco de digitação. A numeração correta da dotação orçamentária para atender o PNA￾MI Transporte Gratuito Idoso é 04.122.2002.2.306.05, mas foi digitado errado e a Lei foi promulga￾da com a numeração 04.122.2002.2.010.05. (negrito informa a alteração)
Pretendemos corrigir o erro e abrir a ficha orçamentária com os dados corretos para evitar possíveis 
problemas futuros.
No entanto, comunico aos Senhores Vereadores que o benefício no valor de R$ 626.779,61 (seis￾centos e vinte e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos) tem prazo para 
execução e vence nesse mês de abril. Corremos risco em perder o recurso e por isso que peço RE￾GIME URGÊNCIA na tramitação deste projeto, para evitar a perda dos benefícios que ajudarão as 
pessoas idosas do nosso município que utilizam transporte público.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, in￾tegrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei, reitero estima e considera￾ção.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, in￾tegrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal