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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
“Altera o § 1° do art. 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor”.
Exmo. Sr. Presidente.
O vereador Adilson Paranhos e os demais que assinam embaixo, nos termos do art. 25 da
Lei Orgânica Municipal e do art. 161 da Resolução 02/2012, apresenta Projeto de Emenda
à Lei Orgânica nos termos que seguem:
Art. 1°. O § 1° do artigo 69-A passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 69-A (...)
§ 1°. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício
anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação.
...
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 04 de abril de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Submetemos ao plenária a presente proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
de Monte Mor, visando adequar o percentual previsto à Emenda Constitucional n°126 de
21 de dezembro de 2022, que alterou o artigo 166 § 9°, ampliando o percentual de 1,2%
para 2% do orçamento da receita corrente liquida do exercício anterior, limite referente a
emenda impositiva.
Contudo e ainda levando em consideração que os vereadores são aqueles que convivem
diretamente nas comunidades, acompanhando as necessidades dos munícipes, os quais
levam ao executivo os reais reclames da população, terão os nobres parlamentares maior
representatividade podendo indicar diretamente tal recurso, onde tenham conhecimento
de maior necessidade.
Portanto apresento aos nobres pares a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica,
contando com o apoio imprescindível de cada integrante deste Parlamento.
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