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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº ____/ 2023
“Indico ao Poder Executivo que seja
encaminhado um Projeto de lei que
regulamente e fiscalize o uso de Bicicletas
Motorizadas.”
Nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, o vereador Alexandre Pinheiro indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor (SP), que seja encaminhado um Projeto
de lei que regulamenta e fiscaliza o uso de Bicicletas Motorizadas.
Tendo em vista o elevado número de reclamações recebidas sobre o uso e o barulho
das bicicletas motorizadas, de pessoas que não a utilizam de forma consciente,
colocando em risco a vida delas e de terceiros. Apesar de parecerem inofensivas,
as bicicletas, após adaptação, ganham peso e velocidade, o que em um impacto
contra pessoas, veículos ou até outras bicicletas pode ser fatal, além de muitas das
vezes serem conduzidas por menores de idade.
Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência que envie ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que acione o órgão competente e que seja
encaminhado um Projeto de lei que regulamente e fiscalize o uso de Bicicletas
Motorizadas.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 12 de abril de 2023
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador PTB
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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