materia nº 42/2023

PROJETO DE LEI 2023.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização 
de crédito adicional especial no valor de R$ 157.466,74 
(cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e sessenta e seis 
reais e setenta e quatro centavos) no Orçamento Programa 
para 2023 e dá outras providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023, aprovado pela Lei n° 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no valor
de R$ 157.466,74 (cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e
quatro centavos), a seguinte dotação orçamentária:
02.08.20 – Segurança
06.181.2079.1315.05 – Modernização e reestruturação da Guarda Municipal
449052.00 – Equipamentos e materiais permanentes
Art. 2°- O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1° decorre de superávit fi￾nanceiro apurado no valor de R$ 157.466,74 (cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e ses￾senta e seis reais e setenta e quatro centavos).
Art. 3°- Fica convalidado na Lei n° 2884/21 – PPA e na Lei n° 2960/22 – LDO, o valor do progra￾ma ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que inte￾gram as leis retro citadas.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA DE MONTE MOR, 13 de abril de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 13 de abril de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre auto￾rização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 157.466,74
(cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos) no
Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências.”
Esta proposta de lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentaria de 2023, saldo remanescente
referente ao Recurso Financeiro Federal recebido através da Emenda do Deputado Federal Capitão
Derrite, no valor de R$ 320.000,00, para a aquisição de uma viatura para o FUNAN (Futuro nas
Mãos) 01 (um) carabina CTT40 e 21 (vinte e uma) Pistolas Calibre 40.
Tal inclusão orçamentária se deu através de autorização legislativa, promulgada sob número de Lei
2.994/2022.
Entretanto, após a criação da ficha orçamentária, em 2022 (doc. anexo) foi realizada a licitação na
qual houve a aquisição das armas, no valor de R$ 162.533,26 (cento e sessenta e dois mil quinhen￾tos e trinta e três reais e vinte e seis centavos), porém, o restante, qual seja, o valor de R$
157.466,74 não foi lançado nos restos a pagar, havendo a necessidade de nova abertura de ficha or￾çamentária para a compra da viatura FUNAN – outro destinação de verba do programa - emenda
do Deputado Federal .
Importante destacar aos Senhores Vereadores, que tal aquisição torna-se fundamental para atender
as demandas da Guarda Civil Municipal, frente as necessidades da População de Monte Mor. 
Pela oportunidade acostamos os documentos referentes ao programa 09032022 – emenda n°
022.906.00001; documentos bancários anexos; dados do Plano de Ação; bem como detalhe do Em￾penho.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei. 
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei. 
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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