PROJETO DE LEI 2023.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais especiais no Orçamento Programa
para 2023 e dá outras providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial
no valor de R$ 3.468.638,80 (Três milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e trinta
e oito reais e oitenta centavos), em favor dos órgãos e unidades orçamentárias nas seguintes
dotações:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1327.08 – Emenda Impositiva n° 12 - Vereadora Wal da Fármacia – Aquisição de
Uniformes
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 114.900,00
10.301.2061.1328.08 – Emenda Impositiva n° 12 - Vereadora Wal da Fármacia – Aquisição de
Uniformes
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 100,00
10.301.2061.1329.08 – Emenda Impositiva n° 15 - Vereador Nelson Almeida– Aquisição de
Uniformes
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 114.900,00
10.301.2061.1330.08 – Emenda Impositiva n° 15 - Vereador Nelson Almeida– Aquisição de
Uniformes
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 100,00
10.301.2061.1331.08 – Emenda Impositiva n° 11 - Vereadora Camilla Hellen – Equipamentos e
Material Permanente
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 68.400,00
10.301.2061.1332.08 – Emenda Impositiva n° 11 - Vereadora Camilla Hellen – Equipamento e
Material Permanente
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 26.900,00
10.301.2061.1333.08 – Emenda Impositiva n ° 11 - Vereadora Camilla Hellen – Aquisição de
Computadores
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.602,44
02.05.04 – Média e Alta Complexidade
10.302.2061.1334.08 – Emenda Impositiva n° 4 - Vereadora Andréa Garcia – Aquisição de
Uniformes
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 231.704,88
10.302.2061.1335.08 – Emenda Impositiva n° 4 - Vereadora Andréa Garcia – Aquisição de
Uniformes
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 100,00
10.302.2061.1336.08 – Emenda Impositiva n° 2 - Vereadora Milziane Menezes – Exames de
Doopler
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 231.804,88
10.302.2061.1337.08 – Emenda Impositiva n° 8 - Vereador Altran – Exames de Colonoscopia e
Endoscopia
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 115.902,44
10.302.2061.1338.08 – Emenda Impositiva n° 9 - Vereador Vitor Gabriel – Exames de
Colonoscopia e Endoscopia
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 115.902,44
10.302.2061.1339.08 – Emenda Impositiva n° 14 - Vereador Pavão da Academia – Serviços de
Exames de Demanda Reprimida
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 115.000,00
10.302.2061.1340.08 – Emenda Impositiva n° 17 - Vereador João do Bar – Serviços de Exames de
Demanda Reprimida
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 230.000,00
10.302.2061.1341.08 – Emenda Impositiva n° 1 - Vereador Beto Carvalho – Veículo Adaptado
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 231.804,88
10.302.2061.1342.08 – Emenda Impositiva n° 3 - Vereador Bruno Leite – Equipamentos para
Fisioterapia
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 115.902,44
10.302.2061.1343.08 – Emenda Impositiva n° 5 - Vereador Adilson Paranhos – Equipamentos
Odontológicos
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 115.902,44
10.302.2061.1344.08 – Emenda Impositiva n° 6 - Vereador Alexandre Pinheiro – Materiais
Permanentes
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 115.000,00
10.302.2061.1345.08 – Emenda Impositiva n° 10 - Vereador Professor Adriel – Carro de Anestesia
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.804,88
10.302.2061.1346.08 – Emenda Impositiva n° 10 - Vereador Professor Adriel – Incubadora
Neonatal
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 36.000,00
10.302.2061.1347.08 – Emenda Impositiva n° 10 - Vereador Professor Adriel – Longarinas de
Espera
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
10.302.2061.1348.08 – Emenda Impositiva n° 10 - Vereador Professor Adriel – Poltronas
Hospitalares
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
10.302.2061.1349.08 – Emenda Impositiva n° 18 - Vereador Professor Fio – Aparelho de
Endoscopia
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 115.902,44
02.05.06 – Vigilância em Saúde
10.304.2061.1350.08 – Emenda Impositiva n° 3 - Vereador Bruno Leite – Castração e Chipagem
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 115.902,44
02.07.05 – Manutenção e Modernização de Prédios Públicos
15.451.2074.1320.08 – Emenda Impositiva n° 13 - Vereadora Wal da Fármacia – Construção de
Praça
4490.51.00 – Obras e Instalações R$115.500,00
15.451.2074.1321.08 – Emenda Impositiva n° 16 - Vereador Nelson Almeida – Construção de Praça
4490.51.00 – Obras e Instalações R$115.000,00
15.451.2074.1322.08 – Emenda Impositiva n° 7 - Vereador Alexandre Pinheiro – Kit Play Externo
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$115.000,00
15.451.2074.1323.08 – Emenda Impositiva n° 10 - Vereador Professor Adriel – Playground
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
15.451.2074.1325.08 – Emenda Impositiva n° 11 - Vereadora Camilla Hellen – Kit Play Externo
Jardim Nova Alvorada
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 57.951,22
15.451.2074.1326.08 – Emenda Impositiva n° 11 Vereadora Camilla Hellen – Kit Play Externo
Parque do Café II
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 57.951,22
02.12.01 – Esporte e Lazer
27.813.2006.1324.08 – Emenda Impositiva n° 10 - Vereador Professor Adriel – Tabelas de Basquete
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$45.000,00
27.813.2006.1319.08 – Emenda Impositiva nº 10 – Vereador Professor Adriel – Construção Poço
Artesiano
4490.51.00 – Obras e Instalações R$50.000,00
27.813.2006.1351.08 – Emenda Impositiva n° 14 - Vereador Pavão da Academia – Implantação de
Novos Gramados
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 114.900,00
27.813.2006.1352.08 – Emenda Impositiva n° 14 - Vereador Pavão da Academia – Implantação de
Novos Gramados
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 100,00
27.813.2006.1353.08 – Emenda Impositiva n° 5 - Vereador Adilson Paranhos – Reforma Campo de
Futebol
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 115.902,44
27.813.2006.1354.08 – Emenda Impositiva n° 8 - Vereador Altran – Reforma Vestiário Campo de
Futebol
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 80.000,00
27.813.2006.1355.08 – Emenda Impositiva n° 8 - Vereador Altran – Plantio de Grama Campo de
Futebol
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 100,00
27.813.2006.1356.08 – Emenda Impositiva n° 8 - Vereador Altran – Plantio de Grama Campo de
Futebol
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 35.892,44
27.813.2006.1357.08 – Emenda Impositiva n° 9 - Vereador Vitor Gabriel – Rede Captação de Água
Campo Futebol
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 13.628,37
27.813.2006.1358.08 – Emenda Impositiva n° 9- Vereador Vitor Gabriel – Plantio de Grama Campo
Futebol
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 100,00
27.813.2006.1359.08 – Emenda Impositiva n° 9- Vereador Vitor Gabriel – Plantio de Grama Campo
Futebol
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 102.174,07
27.813.2006.1360.08 – Emenda Impositiva n° 19 - Vereador Professor Fio – Reforma Campo
Futebol – Jardim Campos Dourados
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 63.193,74
27.813.2006.1361.08 – Emenda Impositiva n° 19 - Vereador Professor Fio – Reforma Campo
Futebol – Jardim Paulista
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 52.708,70
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos adicionais Especiais de que trata o artigo 1º
decorre de Anulação no valor de R$ 3.468.638,80 (Três milhões, quatrocentos e sessenta e oito
mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta centavos).
02.03.06 – Reserva de Contingência
28.846.9999.2321 – Recursos Para Emendas Parlamentares
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ Ficha 295 R$ 3.468.638,80
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$3.468.638,80
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 13 de abril de 2023
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 13 de abril de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$
3.468.638,80 no Orçamento Programa para 2023 para execução das Emendas Impositivas e dá
outras providências.”
Sabe-se que a Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar
emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras,
projetos ou instituições.
Destarte, no ano de 2022 foram apresentadas e aprovadas as Emendas Impositivas de números 01 a
19, onde criou-se na LOA n° 3023/2022, exclusivamente recursos consignados na Reserva
Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e do artigo 166, § 9° da Constituição
Federal.
Pela oportunidade acostamos planilha demonstrativa.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal