materia nº 1/2023

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780 
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE 2023
Cria Comissão Especial para
Planejamento de ações que 
visam a Segurança das Escolas 
de Monte Mor.
O Vereador Vitor Gabriel, nos termos do Art. 177, § 1º, alínea d e § 2º da 
Resolução 02/2012 concomitante com os artigos 94, inciso l e o 96 do mesmo 
instituto jurídico, apresenta projeto de resolução que segue:
Art. 1° Fica criado nos termos do artigo.177 Inciso I e artigo 96 do Regimento 
Interno uma Comissão Especial para Planejamento de ações que visam a 
Segurança das Escolas de Monte Mor, para análise, estudos e formulação de 
propostas visando proteger a população escolar do município, diante dos fatos 
recentes de ataques a estabelecimentos escolares que tem atemorizado a população 
em relação a segurança dos seus filhos.
Art. 2º A Comissão Especial de desenvolvimento de Plano de Segurança das 
Escolas de Monte Mor, será composta por 05 (cinco) vereadores, indicados pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, assegurando quanto possível a 
representação proporcional dos partidos.
Art. 3º A presente Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir os
seus trabalhos, podendo o prazo ser prorrogado uma única vez pelo prazo de até 30 
(trinta) dias por ato da Presidência.
Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data desta publicação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 14 de abril de 2023.
Vítor Gabriel Ferreira de Oliveira
Vereador - PSDB
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave nJi-32023-7Ey
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JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Devido aos recentes ataques e trágicos acontecimentos ocorridos na cidade de 
Monte Mor-SP, São Paulo-SP, Blumenau-SC, e outras localidades, este projeto 
propõe a criação de uma Comissão Especial para Planejamento de ações que 
visam a Segurança das Escolas de Monte Mor.
Infelizmente, programas diários de televisão influenciam a população, inclusive 
adolescentes, com notícias de atos violentos, apresentando-os de forma crua e 
realista, banalizando-os e muitas vezes incitando o crime.
De toda forma, é uma situação difícil de ser resolvida e acreditamos que
apenas um amplo debate poderá levar a alguma solução ou de forma a amenizar o 
problema. Daí o motivo desta proposição, que tem como único objetivo levar a 
sociedade o problema e com ela debatê-lo.
A Comissão irá acompanhar de perto todas as ações e medidas propostas 
pelo executivo, bem como sugerir ações e planos que venham de encontro a 
necessidade para população de nossa cidade.
Diante do exposto, pedimos aos Nobres Pares o apoio e aprovação da 
presente Propositura.
Câmara Municipal de Monte Mor, 14 de abril de 2023.
Vitor Gabriel Ferreira de Oliveira
Vereador
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