PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Fiscal de
2024 e dá outras providências”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes e
orientações para elaboração e execução da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na
legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para
aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, § 1º, da Constituição, e sobre as
exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2024 são as
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta lei, as quais têm precedência na
alocação de recursos na lei orçamentária, não se constituindo em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se-ão modificadas por
leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder
Executivo.
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2024 são as estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em:
Anexo V – Planejamento Orçamentário – LDO Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício
Anexo VI – Planejamento Orçamentário – LDO – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental;
Demonstrativo Riscos Fiscais e Providência;
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ 1º. A lei orçamentária para 2024 poderá conter anexos revisados e atualizados, no todo ou em
parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata este artigo.
§ 2º. O anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 5º, I, da Lei Complementar nº 101, de
2000, será elaborado contemplando as eventuais alterações previstas no § 1º deste artigo.
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão
avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos
Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo
caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos
fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou
não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 5º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º. A reserva de contingência será fixada em no máximo 5% (cinco porcento) da receita corrente
líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no
todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais
para outros fins.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou
preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos
gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações
constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo
conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2024.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO,
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7º. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo e suas entidades da
Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das
receitas.
§ 1º Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro municipal para os órgãos
da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
§ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação
financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 8º. No prazo previsto no caput do art. 7º, o Poder Executivo e suas entidades da Administração
Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a
especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da
quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução
do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa.
§ 1º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de
Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal, a
Prefeitura e as entidades da Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a
redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações
orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o
correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira,
acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 3º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o
menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e
assistência social.
§ 4º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas
ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
§ 5º. Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a frustração de
arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas ao atingimento
dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos
vinculados.
§ 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser
necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art.
31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 7º. Em face do disposto nos §§ 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata o § 1º deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas
individuais impositivas eventualmente aprovadas na lei orçamentária anual.
§ 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais
programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no
art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 9º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte,
caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9º. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único,
da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estruturas de carreiras;
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
§ 2º. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei
Complementar federal nº 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal;
II – nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo
respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem
adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público.
§ 1º. A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme
vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários
esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de
obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos,
respectivamente, nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observadas as
atualizações determinadas pelo Governo Federal com base no art. 182 da referida Lei.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar nº 101/00, os chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de
contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os
resultados das ações e dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo orçamento
serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das
instituições encarregadas do controle externo.
CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na lei
orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente,
necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade
competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante
interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser destinados recursos
para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por
meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes exigências e
condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320/64
e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I – apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades
de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa
vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;
III – justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV – em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na lei orçamentária,
declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal
n° 101/2000;
V – vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e
condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do
investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos
recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de
finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
§ 1º. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades
de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.
§ 2º. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas
áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3º. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde
que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.
Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública Municipal serão
destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na hipótese de
insuficiência de recursos próprios para sua realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores decorrentes da própria
lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados
em lei, e dos créditos adicionais extraordinários.
Art. 16. As disposições dos artigos 13 e 14 desta Lei serão observadas sem prejuízo do
cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em particular da Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos municípios.
Parágrafo único - Nos termos do art. 45, II, da Lei federal nº 13.019, de 2014, somente será
autorizado o pagamento de servidores públicos com recursos vinculados a parcerias se estiverem
regularmente formalizadas e nas hipóteses previstas em lei municipal específica.
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da
Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se houver
recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autorização legislativa, dispensada esta no
caso de competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 18. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas
de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de projeto de lei que esteja em
tramitação na Câmara Municipal.
Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto
sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais
justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais,
objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de
custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes.
Art. 20. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos
documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido
dispositivo, bem como do seu inciso I ou II.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, no § 8º do artigo 174 da
Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, a Lei Orçamentária de 2024 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura
de créditos suplementares e estabelecerá as condições e os limites a serem observados.
Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar,
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2024 e em
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação,
inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento
por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2024 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do programa
de gestão, manutenção e serviço ao município ao novo órgão.
Art. 23. As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária que,
direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do
Município deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que
entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º. Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as proposições ou emendas
deverão demonstrar:
I - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal.
§ 2º. No caso de emendas que importem redução total ou parcial de dotações propostas no projeto
de lei orçamentária, a demonstração de que trata o caput também deverá:
I – deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas, constitucionais e legais,
não deixarão de ser observadas;
II – que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento de encargos legais não
serão inviabilizados.
§ 3º. O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo que
vierem a ser aprovadas na lei orçamentária não poderá exceder o limite expressamente determinado
na Lei Orgânica Municipal.
§ 4º. A proposta orçamentária para o exercício de 2024 contemplará dotação consignada na ação –
operações especiais - “00xx - Recursos para Emendas Parlamentares” no percentual de até 1,2%
(um vírgula dois porcentos) destinada a dar amparo a emendas parlamentares impositivas, importância esta que poderá ser anulada para os efeitos do disposto no art. 166, § 3º, II, da Constituição
Federal e da Lei Orgânica Municipal.
§ 5º. Em face do disposto no art. 166, § 14, da Constituição, e uma vez publicada a lei orçamentária
para 2024 e identificada pelo Chefe do Executivo a existência de impedimentos de ordem técnica
em relação às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão adotadas as
seguintes medidas com o objetivo de solucionar essas pendências:
I – nos primeiros trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o prefeito indicará e especificará
à Câmara Municipal os impedimentos de ordem técnica identificados;
II – a Câmara Municipal decidirá, por meio da Mesa Diretora e consultados os autores das emendas,
se fará mudanças no seu conteúdo e encaminhará ao Executivo, no prazo de trinta dias do
recebimento da comunicação, proposta para sanar os impedimentos apontados, ou, se entender que
estes são descabidos, deverá abster-se dessa providência;
III – recebidas as propostas, o Prefeito deverá, no prazo de 15 dias úteis, apresentar à Câmara
Municipal projeto de lei propondo as modificações solicitadas pelo Legislativo, ou, se entender
serem ilegais ou descabidas as modificações, recusará as propostas e apresentará as respectivas
fundamentações de ordem técnica e/ou jurídica.
§ 6º. Se as medidas estabelecidas no §5º se revelarem infrutíferas, ficará a cargo do Executivo
avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam solução por meio dos mecanismos legais
que regem os orçamentos públicos e, se julgar inviável essa opção, aplicar-se-á o disposto no §7º.
§ 7º. Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os §§5º e 6º, as emendas
parlamentares individuais aprovadas perderão, automaticamente, o caráter obrigatório de execução,
na forma determinada pelo art. 166, § 13, da Constituição, podendo seus recursos ser utilizados para
cobertura de créditos adicionais autorizados na lei orçamentária ou em lei específica.
Art. 24. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2024 originários de emendas individuais
apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder Executivo de modo a atender a meta
física do referido projeto ou atividade, independentemente de serem utilizados integralmente os
recursos financeiros correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na hipótese de ser
exigida, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional, autorização legislativa
específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a existência do diploma legal
competente.
Art. 25. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários
serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às
necessidades da execução orçamentária.
Art. 26. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o
dia 31 de Agosto de 2023.
§ 1º. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no caput,
os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2023 e 2024, inclusive da receita
corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do Legislativo serão abertos
pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três dias úteis, contado da solicitação
daquele Poder.
Art. 27. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de
início do exercício de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária
até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês, observado na execução,
individualmente, o limite de cada dotação proposta.
§ 1º. Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada duodécimo não utilizada em
cada mês será somada ao valor dos duodécimos posteriores.
§ 2º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos
autorizada neste artigo.
§ 3º. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá
considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 para fins do cumprimento
do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 4º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas redutivas ou supressivas
apresentadas ao projeto de lei orçamentária no Poder Legislativo, bem como pela aplicação do
procedimento previsto neste artigo, serão ajustados, excepcionalmente, por créditos adicionais
suplementares ou especiais do Poder Executivo, cuja abertura fica, desde já, autorizada logo após a
publicação da lei orçamentária.
§ 5º. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts. 7º e 8º serão
efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2024.
Art. 28. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio eletrônico, à Câmara
Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 dias após a promulgação da Lei
Orçamentária de 2024, demonstrativos com informações complementares detalhando a despesa dos
orçamentos fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho e
elemento de despesa.
Art. 29. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde
serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2024 que forem pagas até 31 de
dezembro do ano subsequente.
Art. 30. As leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e leis Orçamentárias consideramse modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo,
programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.
§ 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas – ONU, considerando-se
alteradas as leis de que trata o “caput” deste artigo, com o objetivo de fomentar os 17 (dezessete)
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que devem ser implementados por todos os
países até o ano de 2030 para orientar políticas públicas para segurança alimentar, agricultura,
saúde, educação, redução das desigualdades e erradicação da pobreza, energia, água e saneamento,
padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e
uso sustentável dos ecossistemas, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e
industrialização, governança, e meios de implementação.
§ 2º Fica o Executivo autorizado a promover as adequações nas diretrizes, objetivos e metas
estabelecidos nesta lei e nas leis de que trata o “caput” deste artigo, com a finalidade de fomentar o
programa instituído no parágrafo anterior.
§ 3º Para garantir a preservação e permanência do atendimento ao programa instituído no § 1º deste
artigo, o Chefe do Executivo deverá regulamentá-lo por Decreto em até 60 (sessenta dias) após a
entrada em vigor desta Lei.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 13 de abril de 2023
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 13 de abril de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Fiscal de 2024 e dá outras providências”
Encaminhamos para a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa o Projeto de
Lei referente às Diretrizes Orçamentárias para 2024 – LDO 2024, em atendimento ao artigo 165 da
Constituição Federal de 1988.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano
Plurianual (PPA) e o Orçamento anual. Tem a função de estabelecer a ligação entre o curto prazo a
LOA (Lei Orçamentária) e o longo prazo (PPA 2022 - 2025). A LDO orienta a elaboração da LOA,
fixa as metas e prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação,
estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
A LDO 2024 é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado primário e
resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, como também a
programação dos Poderes do Município. A correspondente execução orçamentária e financeira será
registrada na sua totalidade em sistema consolidado e integrado.
As metas fiscais englobam as previsões do Poder Executivo, do Poder Legislativo.
A LDO 2024 apresenta a estrutura abaixo descrita:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
- ANEXO I - Anexo de Metas e Prioridades;
- ANEXO II, de metas fiscais, conforme art. 4º, da Lei Complementar 101/2000,
compreendendo os seguintes quadros: Demonstrativo I - das Metas Anuais em Valores Correntes e
Constantes; Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior;
Demonstrativo III – Metas Fiscais atuais, comparadas com as Metas Fiscais fixadas nos três últimos
exercícios anteriores; Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V -
Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos; Demonstrativo VI – Avaliação
da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; Demonstrativo VII - Estimativa da Compensação da
Renúncia de Receita ; Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado e Demonstrativo IX - dos Riscos Fiscais e Providencias O Anexo de Metas
Fiscais estabelece as regras de harmonização entre a receita e a despesa, as quais devem ser
observadas pela Administração Pública no exercício de 2024.
Os quadros que compõe o Anexo de Metas Fiscais são:
a) Demonstrativo I - das Metas Anuais em Valores Correntes e Constantes:
Metas anuais, em valores correntes e constantes relativas à receita, despesa, resultado nominal e
primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem, para os dois seguintes e
três anteriores.
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior:
Comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário do segundo ano
anterior ao ano de referência da LDO;
c) Demonstrativo III – Metas Fiscais atuais, comparadas com as Metas Fiscais fixadas nos três
últimos exercícios anteriores:
Metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os objetivos da política econômica
nacional;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido:
Demonstra a evolução do Patrimônio Líquido dos últimos três exercícios anteriores ao ano de
edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos:
Demonstram a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, sendo que é
vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
i) Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS:
A avaliação tem como base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio dos Servidores Públicos, a Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos.
f) Demonstrativo VII - Estimativa da Compensação da Renúncia de Receita:
Estabelece as renúncias de receitas e suas respectivas compensações. É necessário que o valor da
compensação, previsto no demonstrativo, seja suficiente para cobrir o valor da renúncia fiscal
respectiva.
g) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado:
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado foi instituído pela Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei,
Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios.
h) Demonstrativo IX - Riscos Fiscais e Providências:
Os riscos fiscais são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar,
negativamente, as contas públicas.
De forma geral, as previsões de receita e despesa estão estimadas com base no
crescimento da economia e na expectativa de inflação, sendo que as previsões foram elaboradas em
conformidade com a tendência sazonal de arrecadação e despesas do Município.
As metas de resultado estão elaboradas de acordo com a necessidade de equilíbrio
entre a receita e a despesa, visando a priori o pagamento de amortizações e juros sobre o
endividamento, bem como, maior controle gerencial das despesas e dos custos operacionais de
todos os Órgãos Municipais.
A LDO 2024 está integrada a um processo que começa com o Plano Plurianual (PPA
2022 - 2025) e segue com a Lei Orçamentária Anual, de acordo com os requisitos estabelecidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, a atual estrutura da LDO permite a sua
utilização como um instrumento de gestão das finanças públicas, sendo um veículo de informação
sobre a origem de receitas e destinação de recursos públicos, a serem avaliados pelo Legislativo e
pela sociedade em geral.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.