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Monte Mor, 17 de abril de 2023.
OFÍCIO Nº 108/2023 – GABINETE DO PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Prefeitura Municipal de Monte Mor, por intermédio do Chefe do Poder Executivo –
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI – vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências
encaminhar a documentação referente ao Projeto de Lei n° 40/2023.
Sem mais, apresento a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e consideração.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
MONTE MOR – ESTADO DE SÃO PAULO
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:1050710487
0
Assinado de forma digital
por EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Dados: 2023.04.17 16:38:32
-03'00'
Monte Mor, 10 de abril de 2023.
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO Nº 28/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Altera o art. 1º da Lei 3.047 de 05 de abril de 2023 para
corrigir dados da conta orçamentária do PNAMI Transporte Gratuito Idoso.”
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis,
pela necessidade de corrigir a numeração referente a abertura de ficha orçamentaria a fim de
cumprir com a utilização do recurso referente aos benefícios que ajudaram as pessoas idosas do
nosso município que utilizam o transporte público.
Edivaldo Antonio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
EDIVALDO
ANTONIO
BRISCHI:1050
7104870
Assinado de forma
digital por EDIVALDO
ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Dados: 2023.04.17
16:33:05 -03'00'
PROJETO DE LEI 2023.
“Altera o art. 1º da Lei 3.047 de 05 de abril de 2023 para
corrigir dados da conta orçamentária do PNAMI Transporte
Gratuito Idoso.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Os dados numéricos da dotação orçamentária referente ao PNAMI Transporte Gratuito
Idoso lançado na unidade 02.02.01 – Secretaria da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
que consta no art. 1º da Lei 3047 de 05 de abril de 2023 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1°(…)
(...)
04.122.2002.2.323.05 – PNAMI Transporte Gratuito Idoso
(...)
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 10 de março de 2023
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:1050710487
0
Assinado de forma digital por
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Dados: 2023.04.17 16:33:30
-03'00'
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 10 de março de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Altera o art. 1º da
Lei 3.047 de 05 de abril de 2023 para corrigir dados da conta orçamentária do PNAMI Transporte Gratuito Idoso.”
O Projeto de Lei em tela pede alteração de alguns dos dados numéricos da dotação orçamentária por
conta de equívoco de digitação. A numeração correta da dotação orçamentária para atender o PNAMI Transporte Gratuito Idoso é 04.122.2002.2.323.05, mas foi digitado errado e a Lei foi promulgada com a numeração 04.122.2002.2.010.05. (negrito informa a alteração)
Pretendemos corrigir o erro e abrir a ficha orçamentária com os dados corretos para evitar possíveis
problemas futuros.
No entanto, comunico aos Senhores Vereadores que o benefício no valor de R$ 626.779,61 (seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos) tem prazo para
execução e vence nesse mês de abril. Corremos risco em perder o recurso e por isso que peço REGIME URGÊNCIA na tramitação deste projeto, para evitar a perda dos benefícios que ajudarão as
pessoas idosas do nosso município que utilizam transporte público.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei, reitero estima e consideração.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
EDIVALDO
ANTONIO
BRISCHI:105071048
70
Assinado de forma digital
por EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Dados: 2023.04.17
16:33:50 -03'00'
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