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e. Câmara Municipal de Monte Mor
rs “Palácio 24 de Março”
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL ( ko /2023
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto
de Lei nº 33/2023 - que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para utilização de crédito adicional
especial no valor de R$ 41.546,44 no Orçament
Programa de 2023 é
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos I, 155 e 156 do Regimento
Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o Projeto de
nº 33/2023 - que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de crédito
adicional especial no valor de R$ 41.546,44 no Orçamento Programa de 2023. O presente
projeto refere-se à criação de fichas pelo saldo de superávit financeiro do exercício de 2022,
pela finalidade de atender ao pagamento dos Benefícios eventuais aos munícipes que
necessitem dos auxílios nos termos do Decreto n 5846/2022 atendendo a Lei 2776/20.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis. 17 de abril de 2023.
Adriel de Oliveira Nascimento
ra Valdirene Joandsin da Silva
, Professor Adriel - PT
rmácia - UNIÃO BRASIL
Vereador
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ANSA o condor ieadora Fa Vereador
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Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor— SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
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