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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO
Indico ao Poder Executivo
emergencialmente o projeto de lei
apartado que institui a secretaria de
Cultura e Turismo em Monte Mor.
Exmo Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, o projeto apartado constituindo a secretaria
de Cultura e Turismo em Monte Mor.
Visando a profissionalização e sobretudo a institucionalização das políticas públicas
culturais no município, e a possibilidade de contemplar com mais eficiência as três
dimensões da cultura: simbólica, econômica e cidadã, preconizadas nos direitos
constitucionais, é de suma importância a criação definitiva de um órgão gestor forte, em
consonância com as exigências e pactuações do sistema nacional de cultura.
Uma cidade do tamanho de Monte Mor, não pode mais ficar sem uma secretaria de
cultura e turismo, principalmente agora, que as novas leis de financiamento de projetos
culturais, como a Lei Paulo Gustavo e também a Lei Aldir Blanc 2, exigem a criação do
sistema municipal de cultura e todo seu arcabouço legal, necessário também para o
recebimento de convênios estaduais e federais e parcerias com a iniciativa privada. Não
podemos colocar esses importantes recursos em risco. Outro fator importante é chance
de abertura de concurso publico para contratação de técnicos que possam impulsionar
ainda mais o já louvável trabalho da então Diretoria de Cultura e Turismo de Monte Mor
garantindo assim, mais abrangência, acesso, qualidade, perenidade e descentralização
dessas valiosas políticas públicas.
Vale salientar ainda que este pedido é em respeito ao período eleitoral de 2024 é
que a criação da referida secretaria consta no plano de governo do prefeito Edivaldo
Brischi e já foi anunciada pelo mesmo de diversas formas nas mídias sociais.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente.
Câmara Municipal de Monte Mor, 19 de abril de 2023.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave el4-F2023-qQR
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