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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Indica ao Poder Executivo a divulgação no site da
Prefeitura, nas UBSs e nos demais locais de
distribuição dos medicamentos, a lista de
medicamentos disponíveis na Rede Municipal de
Saúde no Município.
A Vereadora Wal da Farmácia, nos termos do art. 194 da Resolução 02/2012, indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor a divulgação no site da Prefeitura, nas
UBSs e nos demais locais de distribuição dos medicamentos, a lista de medicamentos
disponíveis na Rede Municipal de Saúde no Município.
Tal solicitação se faz necessário, pois são constantes as reclamações da população
no sentido de que aguardam um longo tempo para serem informados da falta dos
medicamentos que necessitam. Esta iniciativa visa à disponibilização de forma
acessível de todos os medicamentos que o Poder Executivo oferece, democratizando
assim a informação e o acesso a estes medicamentos. Objetivamente, o cidadão não
precisa ir até a farmácia para saber se tem o medicamento. Além disso, poderá já
saber de prontidão se o medicamento que precisa pode ser adquirido gratuitamente
ou não, e caso tenha esse direito, poderá requerer o mesmo, democratizando ainda
mais este acesso. Transparência pública é dever dos governantes e direito dos
cidadãos
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da
administração pública municipal para o atendimento necessário.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 19 de abril de 2023.
Wal da Farmácia
Vereadora
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave ALl-T2023-hrE
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